AREsp 1867075 - DECISAO

AREsp 1867075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente seria necessário reexaminar o histórico fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada nulidade por falta de intimação, tal argumento não foi diretamente infirmado no recurso especial e foi aplicado o entendimento da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Por Falta De Intimação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Lei N. 6.830/1980
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Nulidade Por Falta De Intimação Súmula 7/stj Súmula 283/stf Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Alegadas irregularidades do cartório e paralisação do feito
  3. 3 Nulidade da sentença por ausência de intimação antes do reconhecimento da prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente seria necessário reexaminar o histórico fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada nulidade por falta de intimação, tal argumento não foi diretamente infirmado no recurso especial e foi aplicado o entendimento da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.