AREsp 2494452 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fl. 82): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A execução fiscal originária tramita em conjunto com o processo-pai (0064203- 71.2011.8.07.0015), conforme sentença proferida em 28/02/2013, no bojo da ação cautelar de arresto 2011.01.1.232350-0 ajuizada por DISTRITO FEDERAL. Portanto, o feito originário passou a tramitar submetido a outra Execução Fiscal, denominada "processo-pai", dada a grande quantidade de processos ajuizados em face do agravante/executado. 2. Desse modo, não se vislumbra inobservância do procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execução Fiscal ou eventual demora no trâmite processual atribuível a inércia do agravado. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 120/134). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, 373, II, 924, V, do CPC/2015, e 40 da Lei 6.830/1980. Sustenta que: (I) a despeito dos aclaratórios, o Tribunal de origem quedou-se silente acerca das teses de que "inexiste nos autos, em momento algum, qualquer documento que demonstre que o feito originário estaria abrangido em atos processuais pelo concentrador"; (II) "Não houve comprovação, nos autos, pelo DISTRITO FEDERAL de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai, não podendo, assim, ser acolhida tal alegação" (fl. 144) e (III) "Da simples leitura do feito executivo e do próprio acórdão embargado, extrai-se que a Fazenda Pública, a despeito do não prosseguimento do feito executivo por mais de 7 anos, não apresentou nenhuma manifestação requerendo, ao menos, o andamento do feito, deixando-o paralisado pelo longo período de tempo, não podendo, portanto, a paralisação do feito ser atribuída, exclusivamente, ao Judiciário, pois isso importaria em retirar o dever imprescindível do Fisco de acompanhar todos os atos processuais e pré-processuais" (fl. 146). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido, destaca-se a seguinte fundamentação do aresto impugnado (fls. 86/87): Na origem, DISTRITO FEDERAL ajuizou execução fiscal em 16/04/2010. pretendendo o pagamento de créditos tributários constituídos em 18/02/2008 e 04/04/2009 (ID42040933 - p.l, autos originários). Em 26/10/2010. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (agravante) peticionou, informando ter aderido ao programa REFAZ lll-R (Terceiro Programa de Recuperação de Créditos Tributários e Não-Tributários do Distrito Federal). Na oportunidade, requereu a suspensão da execução fiscal ao argumento de que o crédito tributário encontrava-se com sua exigibilidade suspensa em razão de adesão a referido programa "e também pela adesão ao parcelamento ordinário da Lei Complementar nº.432/2001 dos débitos referentes aos anos 2008 e 2009" (ID42040933 - p.7, autos originários). O Distrito Federal, em 30/12/2010, manifestou-se contrariamente à suspensão do processo, alegando que "parte dos créditos aguarda o deferimento de parcelamento (situação 32) e outra parte está com sua exigibilidade plena (situação 38 - ajuizado)" (ID42040933 - p.24, autos originários). Em 28/08/2018. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (agravante) apresentou exceção de pré-executividade, requerendo a extinção da execução fiscal ao argumento de prescrição intercorrente (ID42040933 - p.40, autos originários). Na seqüência, em 24/09/2018. DISTRITO FEDERAL (agravado) impugnou a alegação de prescrição intercorrente apresentada pelo ora agravante (ID42040933 - p.42, autos originários). E pela decisão agravada, rejeitada a exceção de pré-executividade (ID110495909, autos originários). Não se antevê inobservância do procedimento previsto no art. 40 da Lei de l Execução Fiscal ou eventual demora no trâmite processual atribuível a inércia do agravado e suficiente ao reconhecimento de prescrição intercorrente. Isso porque o trâmite em conjunto da Execução Fiscal originária com o denominado "processo-pai" (0064203-71.2011.8.07.0015), dada a grande quantidade de processos ajuizados em face do agravante/executado, busca promover celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, e não comprometer a eficácia da execução. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem no sentido de que (i) ausente comprovação de que o feito originário estaria abrangido pelo processo-pai e (ii) houve inércia da Fazenda a ensejar o reconhecimento da prescrição, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA