AREsp 2280180 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por não caracterização de negativa de prestação jurisdicional e falta de demonstração de violação de lei federal. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 221): Processual. Ação de execução fundada em instrumento particular de renegociação de operações de crédito. Decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão anterior que determinou que se aguarde pronunciamento definitivo da Corte Superior, ao fundamento de que se a tese de prescrição intercorrente for acolhida surtirá efeitos para todos os executados. Pretensão à reforma. Preliminar afastada. Ausência de fundamentação não configurada. Precedente agravo de instrumento interposto por um dos coexecutados, ao qual foi dado provimento por esta C. Câmara para reconhecer a prescrição intercorrente, segundo o que ficou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos julgamentos do Recurso Especial n. 1.604.412/SC, submetido ao regime do artigo 947 do Código de Processo Civil (incidente de assunção de competência), e do Recurso Especial n. 1.340.553/RS, sob o regime dos recursos repetitivos (artigos 1.036 e seguintes do diploma processual). Decisão agravada que bem determinou que se aguarde o pronunciamento definitivo da Corte Superior, tendo em vista que na hipótese de manutenção do acórdão proferido no agravo de instrumento a execução estará extinta em definitivo. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 350/356). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 229/253), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente apontou violação dos seguintes dispositivos: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, alegando deficiência na prestação jurisdicional e pleiteando seja declarada omissão do acórdão quanto às matérias ventiladas nos embargos de declaração, (ii) arts. 191 do CC/2002 e 233 do CPC/2015, por entender que "a questão nevrálgica não apreciada no acordão principal foi a tese de superação de que "a prescrição reconhecida em favor de um devedor recorrente se aproveita a todos os devedores solidários que permaneceram inertes frente ao pronunciamento da prescrição" diante da verificada renúncia tácita dos codevedores em razão de não terem oferecido impugnação recursal em contrariedade da decisão que indeferiu a prescrição intercorrente alegada isoladamente por outro devedor, atraindo, assim, à solução do conflito o disposto no art. 191, do Código Civil c/c o art. 223, do Código de Processo Civil" (e-STJ fl. 236). Em suma, são estes os pedidos recursais (e-STJ fls. 252/253): Dos pedidos. Em função de todo o exposto, requer-se, após a oitiva da parte contrária, facultando-lhe a resposta ao recurso, seja este especial admitido por esta Presidência, vindo, no Superior Tribunal de Justiça, a dele se conhecer, provendo-o a fim de, modificando o decisório combatido, em primeira tese, com a nulidade do acórdão proferido em sede de embargos, por maltratar o art. 1.022, II do CPC ou, em segunda tese, tendo sido suficientemente atendidas as orientações regradas nas Súmulas 356/STF e 211/STJ c/c o disposto no art. 1.025, do Código de Processo Civil (destacado no corpo das decisões ora questionadas), pugna-se pela aplicabilidade do art. 191, do Código Civil c/c o art. 223, do Código de Processo Civil na solução do conflito, seguido do reconhecimento da renúncia tácita dos codevedores caracterizada na inequívoca ausência de impugnação recursal da decisão que afastou a invocada prescrição intercorrente -alegada unicamente por outro devedor -, passando, com isso, a se sujeitarem ao pagamento de obrigação autônoma dada em garantia ao negócio jurídico executado, retomando, por conseguinte, o processo de execução, seu regular processamento. Foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fls. 360/372). No agravo (e-STJ fls. 378/403), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 406/416). É o relatório. Decido. Com relação à afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, importa esclarecer que os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso dos autos, a Justiça local decidiu a matéria controvertida, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Não há, portanto, omissão alguma a ser sanada. No mais, a parte recorrente alega ter havido renuncia tácita à prescrição, por ausência de recurso dos codevedores. Nesse sentido, o TJSP afastou a tese e extinguiu a execução com base na decisão proferida no agravo de instrumento de que "na hipótese de manutenção do acórdão proferido no agravo de instrumento a execução estará exti nta em definitivo, mas à míngua de efeito suspensivo do recurso pendente, sobreleva que, por ora, o processo de execução está extinto" (e-STJ fl. 226). Assim, o conteúdo dos dispositivos indicados no especial não foi debatido, incidindo, por conseguinte, a Súmula n. 211/STJ. Além disso, os dispositivos são insuficientes para impugnar o que foi decidido no acórdão. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA