REsp 2091151 - DECISAO

REsp 2091151 - DECISAO

O acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a prescrição intercorrente nos termos do CPC/1973, contando o termo inicial do prazo pelo transcurso de um ano após o arquivamento, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC; entendeu-se que o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica...

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Parties
Recorrente: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CEUBAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015, Intimação Para Contraditório
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015 Intimação Para Contraditório

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE (CEUBAN)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição intercorrente em execução ajuizada sob o CPC/1973
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na vigência do CPC/1973
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 a processos não suspensos na data de vigência do novo CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido observou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a prescrição intercorrente nos termos do CPC/1973, contando o termo inicial do prazo pelo transcurso de um ano após o arquivamento, aplicando o prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC; entendeu-se que o art. 1.056 do CPC/2015 não se aplica ao caso porque o processo não se encontrava suspenso na data de vigência do novo código; por fim, verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alínea c do artigo 105 da CF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).