AREsp 2445756 - DECISAO

AREsp 2445756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relativas à observância do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (suspensão e contagem do prazo prescricional) e violou os deveres de fundamentação previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO SALVADOR; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Contagem Do Prazo Prescricional, Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571)
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Contagem Do Prazo Prescricional Precedentes Repetitivos (temas 566 a 571)

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Parties

MUNICÍPIO DO SALVADOR

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Admissibilidade E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal sem intimação da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação e observância do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (suspensão, arquivamento e §4º)
  3. 3 Necessidade de fundamentação do acórdão conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma adequada e suficiente as questões relativas à observância do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (suspensão e contagem do prazo prescricional) e violou os deveres de fundamentação previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, impondo a cassação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão dos embargos de declaração cassado; autos remetidos ao Tribunal de Justiça para novo julgamento.

Orders

  • Publique-se. Intime-se.