AREsp 2460696 - DECISAO

AREsp 2460696 - DECISAO

Reconheceu-se justa causa para considerar tempestivo o recurso em razão de informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal (aplicando entendimento da Corte Especial no EAREsp 1.759.860/PI e art. 183 do CPC), e concluiu-se pela necessidade de que o Tribunal de origem reexamine o reconhecimento da...

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Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno, Com Reconsideração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Andamento E Reanálise Da Prescrição Intercorrente
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial; reconsiderada decisão anterior, autos remetidos ao Tribunal de origem para regular andamento e novo pronunciamento sobre prescrição intercorrente em observância ao REsp 1.340.553/RS.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Contagem De Prazo, Citação, Penhora, Tempestividade De Recurso, Erro De Sistema Eletrônico E Justa Causa (art. 183 Cpc)
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Contagem De Prazo Citação Penhora Tempestividade De Recurso +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Interno, Com Reconsideração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Regular Andamento E Reanálise Da Prescrição Intercorrente

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 aplicabilidade da prescrição intercorrente em execução fiscal diante de citação válida e constrição patrimonial
  3. 3 necessidade de adequação da fundamentação do acórdão de origem aos parâmetros estabelecidos no REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Reconheceu-se justa causa para considerar tempestivo o recurso em razão de informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal (aplicando entendimento da Corte Especial no EAREsp 1.759.860/PI e art. 183 do CPC), e concluiu-se pela necessidade de que o Tribunal de origem reexamine o reconhecimento da prescrição intercorrente em conformidade com os parâmetros firmados no REsp 1.340.553/RS, notadamente quanto ao efeito interruptivo da citação válida e da efetiva constrição patrimonial.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial; reconsiderada decisão anterior, autos remetidos ao Tribunal de origem para regular andamento e novo pronunciamento sobre prescrição intercorrente em observância ao REsp 1.340.553/RS.

Orders

  • Decisão de e-STJ fls. 363/366 reconsiderada e tornada sem efeito
  • Conhecer do agravo do Estado de Mato Grosso e dar provimento ao recurso especial