AREsp 2448582 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: a decisão já consignou que decorreu prazo superior a cinco anos, aplicando-se a prescrição intercorrente conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ, e o pedido não preenchia os pressupostos do art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Embargante: NEUZA MENARBINI PEREIRA; Embargante: JOEL PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Unipessoal; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Súmula 568/stj, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
NEUZA MENARBINI PEREIRA
Embargante
JOEL PEREIRA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Opostos Contra Decisão Unipessoal; Julgamento E Rejeição Dos Embargos
Legal Issues
- 1 omissão quanto à data de início da prescrição intercorrente
- 2 incidência da prescrição intercorrente em processos regidos pelo CPC/73
- 3 aplicação da Súmula 568/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no julgado: a decisão já consignou que decorreu prazo superior a cinco anos, aplicando-se a prescrição intercorrente conforme jurisprudência consolidada e Súmula 568/STJ, e o pedido não preenchia os pressupostos do art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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