REsp 1349337 - DECISAO

REsp 1349337 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão recursal exigiria exame direto do teor do Informe Técnico e reavaliação do contexto fático-probatório para verificar se houve ato apuratório interruptivo da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Informe tinha caráter meramente consultivo e que o feito permaneceu inerte por período superior a três anos, configurando prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES; Recorrido: Global Village Telecom LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Processo Administrativo, Ato Interruptivo Da Prescrição, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Processo Administrativo Ato Interruptivo Da Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Global Village Telecom LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 natureza do Informe Técnico como ato interruptivo da prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolher a pretensão recursal exigiria exame direto do teor do Informe Técnico e reavaliação do contexto fático-probatório para verificar se houve ato apuratório interruptivo da prescrição, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que o Informe tinha caráter meramente consultivo e que o feito permaneceu inerte por período superior a três anos, configurando prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.