AREsp 2489100 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que, por analogia à Súmula 280/STF, impede o exame do recurso especial; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: FABRICA DE MANOMETROS RECORD LTDA; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Parcelamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Parcelamento Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FABRICA DE MANOMETROS RECORD LTDA

Agravante

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente sobre créditos submetidos a parcelamento
  2. 2 Momento do início da prescrição intercorrente: inadimplemento da parcela vs exclusão formal do parcelamento
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local e exigência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido foi fundamentado em legislação local, o que, por analogia à Súmula 280/STF, impede o exame do recurso especial; além disso, não ficou demonstrado dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, por ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.