REsp 2117397 - DECISAO

REsp 2117397 - DECISAO

Afasta-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; após análise das questões relativas à prescrição intercorrente, à aplicação do art. 103, § 2º do CDC e à modulação do Tema 880, o Tribunal concedeu parcial provimento ao Recurso Especial, invertendo os consectários da sucumbência anteriormente fixados.

Parties
Agravante: UNIÃO FEDERAL; Autor Da Ação Coletiva: SINDSPREV/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial; invertidos os consectários da sucumbência anteriormente fixados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Coletivo, Coisa Julgada, Modulação De Efeitos (tema 880), Litispendência
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Execução De Título Coletivo Coisa Julgada Modulação De Efeitos (tema 880) +1 more

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Agravante

SINDSPREV/PE

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 103, § 2º do CDC ao processo de execução coletiva e alcance da coisa julgada
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão executória
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880)

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; após análise das questões relativas à prescrição intercorrente, à aplicação do art. 103, § 2º do CDC e à modulação do Tema 880, o Tribunal concedeu parcial provimento ao Recurso Especial, invertendo os consectários da sucumbência anteriormente fixados.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial; invertidos os consectários da sucumbência anteriormente fixados.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Inverter os consectários da sucumbência anteriormente fixados