REsp 2121431 - DECISAO

REsp 2121431 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência formal: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Parties
Agravante E Recorrente / Exequente: Fazenda Nacional; Executada / Devedora Principal: INDECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CACAU LTDA.; Sócio / Corresponsável: RUY JORGE CRUZ; Sócia / Corresponsável: ANGELA SOPHIA STUDER; Corresponsável (redirecionamento Requerido): LIU VIE WEI; Corresponsável (redirecionamento Requerido): LUIS EMILIO AGUIRRE PRADO; Corresponsável (redirecionamento Requerido): ANTHONY CHI ZUNG SHAW; Corresponsável (redirecionamento Requerido): FLÁVIO ROCHA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Tema 444/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Tributário Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Súmula 106/stj Tema 444/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante E Recorrente / Exequente

INDECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CACAU LTDA.

Executada / Devedora Principal

RUY JORGE CRUZ

Sócio / Corresponsável

ANGELA SOPHIA STUDER

Sócia / Corresponsável

LIU VIE WEI

Corresponsável (redirecionamento Requerido)

LUIS EMILIO AGUIRRE PRADO

Corresponsável (redirecionamento Requerido)

ANTHONY CHI ZUNG SHAW

Corresponsável (redirecionamento Requerido)

FLÁVIO ROCHA GARCIA

Corresponsável (redirecionamento Requerido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ocorre prescrição intercorrente que impede o redirecionamento da execução fiscal contra administradores/corresponsáveis?
  2. 2 Aplicação da Súmula 106 do STJ quanto à demora na citação atribuível ao Judiciário
  3. 3 Suficiência formal do recurso especial quanto à indicação dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência formal: o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, o acolhimento da pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se conheceu do recurso (art. 255, § 4º, I, RISTJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se