AREsp 2481861 - DECISAO

AREsp 2481861 - DECISAO

Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 (art. 921, §5º do CPC/15), o reconhecimento da prescrição intercorrente importa em extinção do processo sem imputação de ônus às partes, o que afasta a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais; contudo, em razão da vedação à reformatio in pejus manteve-se a sentença e, assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Apelante (excipiente/devedor): FLAVIO LUCIO SCAF; Apelado (exequente): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Sucumbência, Reformatio in Pejus
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Sucumbência Reformatio in Pejus

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Parties

FLAVIO LUCIO SCAF

Apelante (excipiente/devedor)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Apelado (exequente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 921, §5º do CPC/15 após a Lei 14.195/2021
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais quando reconhecida prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC/15)

Ratio Decidendi

Após a alteração promovida pela Lei nº 14.195/2021 (art. 921, §5º do CPC/15), o reconhecimento da prescrição intercorrente importa em extinção do processo sem imputação de ônus às partes, o que afasta a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais; contudo, em razão da vedação à reformatio in pejus manteve-se a sentença e, assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC