REsp 1995826 - DECISAO

REsp 1995826 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica a prescrição intercorrente à apuração de falta grave e que o prazo prescricional deve ser contado entre a data do fato (27/10/2017) e a homologação judicial (04/05/2018); como a homologação ocorreu dentro do prazo de três anos, não houve prescrição. Ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 619 do CPP não foi conhecida por ausência de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução defensivo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Falta Grave, Súmula 284 STF, Repercussão Geral
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prescrição Intercorrente Falta Grave Súmula 284 STF Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na apuração de falta grave
  2. 2 Marco inicial e final do prazo prescricional para falta grave
  3. 3 Suspensão do prazo prescricional em razão de sobrestamento por repercussão geral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não se aplica a prescrição intercorrente à apuração de falta grave e que o prazo prescricional deve ser contado entre a data do fato (27/10/2017) e a homologação judicial (04/05/2018); como a homologação ocorreu dentro do prazo de três anos, não houve prescrição. Ademais, a alegação de omissão relativa ao art. 619 do CPP não foi conhecida por ausência de delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF. Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução defensivo.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Afasto a ocorrência da prescrição
  • Determino que o Tribunal de origem prossiga no julgamento do agravo em execução defensivo