REsp 2001538 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa no Agravo em Execução n. 70066146820 (n. CNJ: 0300060-65.2015.8.21.7000). Consta dos autos que, em 15/5/2015, o Juízo de primeiro grau homologou a falta grave cometida pelo Recorrido em 5/3/2015. Houve agravo em execução defensivo. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso e anulou o reconhecimento da falta grave, pela falta de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Opostos embargos de declaração pelo Parquet, foram rejeitados. Adveio recurso extraordinário acusatório. Em razão do Tema 941 da Repercussão Geral, os autos foram devolvidos à Câmara julgadora, para eventual retratação. O Colegiado retratou-se e negou provimento ao agravo em execução, por maioria. Interpostos embargos infringentes, foram acolhidos para reconhecer a prescrição, por terem transcorrido mais de 3 (três) anos desde a decisão do Juízo da execução que reconheceu a prática da falta grave. O Ministério Público opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Sustenta a Acusação, nas razões do apelo nobre, contrariedade ao art. 619 do Código de Processo Penal, e aos arts. 109, inciso IV, e 116, inciso I, do Código Penal. Argumenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão embargado, que o prazo prescricional de 3 (três) anos na apuração da falta grave deve ser apurado entre a prática do fato e a homologação pelo Juízo da Execução, não se admitindo a prescrição intercorrente, bem assim que houve a implícita suspensão do prazo prescricional, em razão do sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento da repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas contrarrazões. O recurso especial foi admitido. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo desprovimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De início, não obstante o recurso especial alegue a violação ao art. 619 do CPP, não especifica qual o ponto do acórdão recorrido em relação ao qual haveria omissão, inclusive demonstrado a relevância da análise dessa questão, para o caso concreto. Portanto, o conhecimento desse capítulo recursal é obstado pela falta de delimitação da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido: REsp n. 1.896.403/RS, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 31/5/2022; AgRg no AREsp n. 2.336.974/RO, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 28/8/2023. No mais, o acórdão recorrido comporta reparos. Nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não se admite o instituto da prescrição intercorrente na apuração da falta grave, sendo o prazo prescricional contado tão-somente entre a data do fato e a respectiva homologação judicial. No caso, a falta grave foi cometida em 5/3/2015 e a homologação judicial se deu em 15/5/2015. Portanto, não se consumou o prazo prescricional. É irrelevante que tenha transcorrido mais de três anos, após a homologação da falta grave, sem que tenha se encerrado o julgamento do agravo em execução interposto contra a decisão judicial que a homologou, pois não mais há se falar em prescrição após a homologação judicial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. TERMO INICIAL E FINAL DA CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FALTA GRAVE COMETIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.2134/2010: PRAZO DE DOIS ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. Não se aplica ao prazo prescricional da falta grave - infração de natureza eminentemente administrativa - o instituto da prescrição intercorrente. Precedente: AgRg no AREsp n. 2.089.865/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 30/6/2022. Inadmissível, assim, a contagem do lapso de tempo transcorrido entre o julgamento de agravo em execução e de recurso especial para o fim de aferir alegada prescrição intercorrente de falta grave. 4. De se lembrar, ainda, que "A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, em observância ao princípio da legalidade, as causas interruptivas da prescrição exigem expressa previsão legal" (AgRg no REsp n. 2.020.383/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe de 22/12/2022.). 5. No caso concreto, a falta grave foi cometida em 30/01/2008 (conforme comunicação de evento vista à e-STJ fl. 65) e a decisão do Juízo de Execução que a homologou foi proferida em 08/05/2008, pouco mais de quatro meses após o cometimento da infração disciplinar, pelo que não há que se falar em prescrição. 6. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 824.280/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023; sem grifos no original.) Reconhecido que não flui prazo prescricional após a homologação judicial da falta grave, fica esvaziada a discussão acerca da sua eventual suspensão, pelo sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para restabelecer o acórdão que negara provimento ao agravo em execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. ART. 619 DO CPP. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. SÚMULA N. 284 DO STF. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. EVENTUAL SUSPENSÃO. QUESTÃO PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.