AREsp 2429550 - ACORDAO

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Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o feito estava englobado no processo-pai e que não ocorreu inércia da Fazenda Pública; alterar tais premissas exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno...

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Parties
Agravante: Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Reunião De Processos, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Cpc)
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Reunião De Processos Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 98/stj +1 more

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Parties

Grupo Ok Construções e Incorporações Ltda.

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição intercorrente
  3. 3 ausência de inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o feito estava englobado no processo-pai e que não ocorreu inércia da Fazenda Pública; alterar tais premissas exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.