AREsp 2354972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já exerceu o juízo de adequação do caso aos precedentes repetitivos indicados, tornando prejudicada a análise da prescrição, e porque o reconhecimento da nulidade da CDA demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Softcorp Comércio e Serviços em Informática Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas, Recursos Especiais Repetitivos E Juízo De Adequação Do Tribunal De Origem
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Recursos Especiais Repetitivos E Juízo De Adequação Do Tribunal De Origem

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Parties

Softcorp Comércio e Serviços em Informática Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da análise de matéria coincidente com precedente repetitivo por juízo de adequação do Tribunal de origem
  2. 2 Impossibilidade de reconhecer nulidade da CDA sem reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de prescrição intercorrente frente à atuação do fisco e do Judiciário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem já exerceu o juízo de adequação do caso aos precedentes repetitivos indicados, tornando prejudicada a análise da prescrição, e porque o reconhecimento da nulidade da CDA demandaria reexame de questões fático-probatórias, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se