AREsp 1844392 - DECISAO

DECISÃO Em análise, Agravo em Recurso Especial interposto por FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA, fundamentado no art. 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal, que busca combater acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em sede de Apelação em execução fiscal, afastou a prescrição intercorrente reconhecida pelo juízo de 1º grau. O Recurso Especial foi inadmitido na origem porquanto contrariou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, violando a Súmula 83/STJ; também por não ter combatido um dos fundamentos do acórdão recorrido, suficiente à manutenção da decisão, violando a Súmula n. 283/STF; e ainda porque divergiu de tese fixada em sede de recursos repetitivos decidida no REsp nº 1.340.553/RS, a ensejar a observância do artigo 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil. É o relatório. O recurso defende a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ argumentando que haveria distinção entre a decisão recorrida e a jurisprudência do STJ. Destaca que o caso em análise é distinto de precedentes citados pelo Tribunal de origem, pois a sucessão não teria decorrido de fraude e a sucessão teria se dado após o lançamento tributário, quando já iniciada a execução fiscal, o que reclamaria a incidência de prescrição intercorrente. A parte recorrente não possui razão, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não restringe a responsabilização da empresa sucessora a casos de fraude ou a sucessões anteriores ao ajuizamento da execução fiscal. A jurisprudência do STJ entende que o "o incorporador assume as demandas judiciais que versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de seu sucessor processual e não como parte nova na causa. Disso decorre que, enquanto não prescrita a dívida em relação ao devedor original, ela poderá ser exigida de seu sucessor, não havendo falar em novo prazo prescricional para inclui-lo no pólo passivo da execução" (AREsp n. 1.253.935/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 23/4/2019), portanto, não exige-se a ocorrência de fraude e a sucessão se aplica aos processos em curso. Consoante o que preconiza o art. 1.116 do Código Civil e o art. 132 do CTN, a incorporadora, juntamente com o ativo, assume todo o passivo da empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida de terceiro (sucedida), impondo-se automaticamente a responsabilidade pelo pagamento de débitos da sucedida, nos termos legais e, por isso, pode ser acionada independentemente de qualquer outra diligência do credor. Nesse sentido, os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO PARA COM A SOCIEDADE INCORPORADORA. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem, ao entender pela possibilidade de prosseguimento da execução fiscal para com a sociedade empresária incorporadora, mostra-se afinado ao posicionamento do STJ no sentido de que a incorporadora assume todo o passivo da empresa incorporada, respondendo em nome próprio pela dívida da sucedida. Logo, "o incorporador assume as demandas judiciais que versem sobre direitos e obrigações da incorporada na condição de seu sucessor processual e não como parte nova na causa. Disso decorre que, enquanto não prescrita a dívida em relação ao devedor original, ela poderá ser exigida de seu sucessor, não havendo falar em novo prazo prescricional para inclui-lo no pólo passivo da execução" (AREsp n. 1.253.935/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 23/4/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.744.452/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. 1. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial, sendo dispensada a sua instauração se a desconsideração da personalidade for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica (art. 134, §2º, do CPC/2015). 2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei. 3. O responsável tributário por imposição legal ou por sucessão pode ser acionado nas execuções fiscais independentemente de qualquer outra diligência do credor. Inteligência do art. 4º, V e VI, da Lei n. 6.830/1980. 4. Hipótese em que, buscando-se a responsabilidade em execução fiscal dos sucessores empresariais do devedor originário com incorporação do patrimônio da sucedida, por expressa previsão legal, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.700.670/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 8/4/2021.) TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SUBSTITUIR A PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR INCORPORAÇÃO DIANTE DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO, EXPRESSAMENTE PREVISTO NOS ARTS. 130 A 133 DO CTN. INDEFERIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É INVIÁVEL DIANTE DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS. .. 8. O fenômeno da incorporação de uma empresa por outra, por ato jurídico privado celebrado inter partes, é típico da moderna economia empresarial, visando ao fortalecimento, ao aprimoramento e à expansão de sua estrutura, para aumentar a participação no mercado competitivo. Mediante esse ajuste, a empresa incorporadora absorve todo o acervo patrimonial ativo e passivo da empresa incorporada, de sorte que também migra para o seu patrimônio (da empresa incorporadora) a responsabilidade pelo pagamento integral dos tributos devidos por esta (a empresa incorporada), na data da operação de incorporação. 9. Sendo assim, como a incorporadora recebe tanto o ativo como o passivo da empresa incorporada, torna-se automaticamente responsável também pelas dívidas tributárias da extinta empresa, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente prevista nos arts. 130 a 133 do CTN, em especial no art. 132. 10. Com base nessas considerações, a Primeira Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual, na sucessão empresarial, por incorporação, a sucessora assume todo o passivo tributário da empresa sucedida, cuidando-se de imposição automática de responsabilidade tributária. Assim, se o fato gerador ocorre depois da incorporação, mas o lançamento é feito contra a contribuinte ou responsável originária, não há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porquanto a incorporação não foi oportunamente comunicada, não podendo o incorporador obter proveito de sua própria omissão. Precedente: EREsp. 1.695.790/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 26.3.2019. .. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.196.627/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 21/10/2020.) O Tribunal de origem ainda inadmitiu o Recurso Especial por este não ter combatido fundamento autônomo suficiente à manutenção do acórdão recorrido, qual seja: "o que se verifica no caso em discussão é a má-fé da executada, ora apelada, que mesmo Ibirama após a sucessão empresarial em 31/03/2010, continuou a se manifestar nos autos como Drogaria Ltda., até o pedido de inclusão da sucessora, Farmácia Regente Feijó Ltda, no polo passivo fosse deferido", o que faria incidir a Súmula n. 283/STF. Por seu turno, a recorrente buscou afastar a incidência da Súmula n. 283/STF argumentando que: Inicialmente, cumpre ressaltar, que o Agravante impugnou o termo interruptivo da prescrição intercorrente considerado pela decisão recorrida, a uma quando frisa que "o conceito de "desídia" exarado pelo Superior Tribunal de Justiça refere-se à efetiva constrição patrimonial, ou seja, o mero peticionamento nos autos solicitando diligências não tem o condão de interromper a prescrição intercorrente, caracterizando-se como desídia", a duas quando ressalta que "Referido entendimento resta evidente na ementa do Resp Repetitivo n. 1340553/RS: "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente". Em diante, nenhum marco interruptivo da prescrição ocorreu, fato que se abstrai a prescrição intercorrente", ponto este combatido pelo ora Agravante. Observa-se que a parte não impugnou apropriadamente a incidência da Súmula n. 283/STF. Ao passo que o Tribunal de origem apontou ausência de impugnação relativa à má-fé processual praticada pela recorrente, a recorrente se limitou a apontar que impugnou o termo interruptivo da prescrição intercorrente, sem qualquer pronunciamento a respeito da má-fé praticada no curso do processo. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, de modo que cabia à parte, quanto à incidência da Súmula n. 283 do STF, proceder ao cotejo entre as razões recursais do Recurso Especial e a decisão de inadmissão para infirmar a conclusão adotada, de modo a demonstrar o efetivo combate ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu. Nesse caso, a parte não infirmou, de forma específica, o fundamento da decisão usado para inadmitir seu recurso, como não restou demonstrado o desacerto da decisão agravada, forçoso o não conhecimento do recurso de agravo, ante a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse caso, também aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF, pois as razões recursais delineadas estão claramente dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão impugnada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Configura-se a preclusão consumativa quando a parte deixa de suscitar a matéria no momento adequado, in casu, nas razões de apelação, e o faz tão somente em momento posterior. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os memoriais e a sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de apelação interposto" (AgRg no AREsp 1.609.632/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe de 3/12/2020). 3. O Tribunal de origem, à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, reconheceu a identidade dos pedidos e causas de pedir formulados nas ações propostas pela parte, conclusão esta que somente poderia ser afastada por meio do reexame fático-probatório constante dos autos, inviável em sede de recurso especial pelo óbice estampado na Súmula do STJ. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de explicitar os motivos pelos quais a decisão recorrida deve ser reformada, de modo que cabia à parte, quanto à incidência da Súmula 283 do STF, no bojo do agravo interno, proceder ao cotejo entre as razões recursais do apelo nobre e o acórdão para infirmar a conclusão adotada na decisão agravada e demonstrar o efetivo combate ao fundamento utilizado pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.338.534/ES, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Em relação ao suposto descumprimento dos parâmetros fixados pelo REsp n. 1.340.553/RS (Temas 566 a 571), em especial acerca da constatação dos marcos interruptivos, o Tribunal de origem fez constar que "observa-se que a sentença foi prolatada em 19/06/2019, desse modo não se verifica o transcurso da suspensão do art. 40 da LEF somado ao prazo quinquenal de prescrição, razão pela qual não está configurada a prescrição intercorrente". De modo que o acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial, acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos consignados pelo Tribunal local, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula n. 7 do STJ. Isso posto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Majoro os honorários advocatícios previamente fixados no importe de 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. P. e I. EMENTA