AREsp 2473752 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial manejado por OMEGA - COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. impugnando decisão que inadmitiu recurso especial, interposto contra acórdão, assim ementado (fl. 824): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. ART. 40 DA LEF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA. 1. A prescrição intercorrente, nas execuções fiscais, é regulada pelo art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e se caracteriza pela inércia processual do credor por determinado período de tempo qualificada pela impossibilidade de satisfação do crédito tributário, porque não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. 2. Para o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se observar o entendimento firmado pelo STF no RE 636.562/SC (Tema 390) e os critérios estabelecidos pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553 (Temas 566, 567 e 569). 3. Não há falar em prescrição intercorrente quando verificada falha no mecanismo da Justiça. Embargos de declaração opostos e rejeitados (fls. 854-857). No recurso especial interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente alega que "o acórdão combatido merece ser reformado, devendo-se fazer a correta aplicação do entendimento firmado através dos Temas 566, 568 e 569 do STJ" (fl. 874), assim argumentando, conforme excertos das razões recursais, a seguir transcritos (fl. 868-873): O Recurso Especial ora interposto encontra fundamento no art. 105, III, alínea "c" da Constituição Federal, na medida que ao negar-se provimento ao Agravo de Instrumento, o Tribunal de origem culminou por dar ao art. 40, § 4º , da Lei 6.830/80 entendimentos diverso do que aquele exarado pelo Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS e AgInt no REsp n. 1.594.866/DF, conforme demonstrar-se-á doravante. .. A todo ver, inegável que esgotado o lustro prescricional nos autos da execução fiscal, o que enseja na sua extinção. Todavia, entendeu o Tribunal de origem que dos 5 (cinco) anos abarcados pela prescrição, ao menos 3 (três) deles o processo estaria "paralisado" por conta do procedimento de digitalização (Resolução Conjunta n. 6/16- GP/CGJ e Resolução n, 8/2020- TJSC), o que constituiria "falha no mecanismo da Justiça": .. Apesar disso, ainda que deferida a expedição do mandado em novembro de 2017, a recorrida manteve-se inerte até agosto de 2021. Inclusive, vale destacar que quando intimada em 03.05.2021 para dar continuidade a execução, a parte recorrida se manteve silente, deixando transcorrer in albis o prazo concedido, o que ensejou em nova intimação em 27.06.2021, de modo que fizeram-se necessárias duas intimações para que a recorrida promove-se o andamento processual. Logo, resta evidente que a recorrida falhou em realizar o devido impulsionamento do processo, independentemente da existência ou não do processo de digitalização. Em razão disso, ainda que se impute ao Judiciário a mora pelo processo de digitalização, tal fato não afasta a culpa inerente da inércia da recorrida. Dessa forma, ao contrário do assentado no acórdão recorrido, é inconcebível que inércia processual possa ser atribuída exclusivamente ao Judiciário, vez que por mais de 5 (cinco) anos falhou a recorrida em efetivamente promover execução em desfavor da recorrente. Assim, havendo evidente culpa por parte da recorrida e, ainda que admitida a culpa corrente do judiciário, em louvor ao debate, não há como se afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme inclusive já reconheceu a Corte Superior em caso análogo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUT1VIDADE. PRESCRIÇÃO 1NTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE INTERREGNO SUPERIOR A CINCO ANOS. CARACTERIZADA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE NA PRÁTICA DOS ATOS PROCESSUAIS. AGRAVO prazo superior a 05 (cinco) anos de INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Transcorrido paralisação do feito executivo, sem que tal inércia possa ser atribuível exclusivamente ao Poder Judiciário, merece parcial reforma o acórdão recorrido para reconhecer a consumação da prescrição intercorrente, declarando-se extinta, em consequência, a execução fiscal. 2. Agravo interno não provido. (Aglnt no REsp n. 1.594.866/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda 28/10/2019.) Nota-se que a emenda colacionada retrata caso exatamente análogo ao dos autos, onde o exequente deu causa para a paralisação do feito, o que ensejou no reconhecimento da prescrição e extinção do processo. Destarte, resta claro que o acórdão combatido merece ser reformado, devendo-se fazer a correta aplicação do entendimento firmado através dos Temas 566, 568 e 569 do STJ. Contrarrazões a fls. 882-891. Sustenta impugnados os óbices de inadmissibilidade aplicados. É o relatório. Decido. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A interposição do recurso especial com fulcro na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, exige, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, além da transcrição de ementas de acórdãos, o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, com a constatação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ocorreu na espécie. Com efeito, não houve a observância dos requisitos legais dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ para a demonstração do dissídio jurisprudencial alegado. Segundo a jurisprudência do STJ: - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.308.210/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023) Confira-se, ainda, na parte que interessa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. .. 4. "A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações (arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ)" (REsp n. 1.888.242/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022). .. (AgInt no AREsp n. 2.418.257/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 18/12/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMENTAS DE ACÓRDÃOS. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA .. .. 6. É inviável a comprovação do dissídio jurisprudencial por ementas de julgados. Além disso, deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. .. (AgInt no REsp n. 2.087.220/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INADMISSÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça assentou: "Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (..) Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos". 2. Constata-se que, no Recurso Especial, a parte ora agravante não delimita, de maneira inequívoca, quais dispositivos legais foram violados, possibilitando a comprovação de dissídio jurisprudencial com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Somente no Agravo Interno faz alusão a dispositivo legal violado; todavia, nessa etapa da marcha processual, não cabe tal apontamento tardio em face da preclusão. Cumpre alertar que "os argumentos apresentados tardiamente, na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do especial, não podem ser levados em consideração por força da preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1.698.957/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/12/2020, DJe 14/12/2020). 3. O cotejo analítico, na prática processual, caracteriza-se pela argumentação clara e objetiva que demonstre indubitavelmente as especificidades do caso em concreto ao qual pode ser aplicado precedente do Tribunal Superior, em razão da similitude do contexto jurídico. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.968.429/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. .. DISSÍDIO. NÃO DEMONSTRADO DE FORMA ADEQUADA. SÚMULA 284/STF. .. V - No tocante ao dissídio jurisprudencial, observa-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. .. (AgInt no AREsp n. 1.725.278/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. .. .DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que não conheceu do recurso especial interposto unicamente com base no dissídio jurisprudencial, visto que não houve indicação do dispositivo de lei federal tido por interpretado de forma divergente, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 2. De fato, o alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos nos artigos. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ, pois os recorrentes apenas transcreveram a ementa do julgado que entendeu favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida no precedente invocado como paradigma e a constante do acórdão recorrido, além de não indicarem qual dispositivo legal teria sofrido interpretação divergente pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. Embora o artigo 4º do CPC/2015 disponha sobre o princípio da primazia do mérito, contudo, na espécie, não há como superar as deficiências de fundamentação verificadas nas razões do recurso especial, porquanto deixou a parte recorrente de apontar o dispositivo de lei federal supostamente contrariado, ou, ainda, acerca do qual teria ocorrido dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.910.050/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. .. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284 DO STF. .. 2. Na espécie, não houve a demonstração clara, com cotejo analítico, do dissídio jurisprudencial invocado, cenário que configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº 284/STF. Aplicação analógica. .. (AgInt no AREsp n. 2.075.703/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022) Ante todo o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CUMPRIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.