AREsp 2443174 - DECISAO
Por tratar-se de controvérsia submetida ao Tema 1.229/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ; observar o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
- Legal Topics
- Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (art. 1.036 Cpc/2015), Conformação Jurisprudencial (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Processo Afetado Ao Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.229/stj); Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei n. 6.830/1980)
- 2 Aplicação do procedimento previsto nos arts. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para temas repetitivos (Tema 1.229/STJ)
Ratio Decidendi
Por tratar-se de controvérsia submetida ao Tema 1.229/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a suspensão do recurso e a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, de modo a viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento condicionado ao disposto no art. 1.041, § 2º.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.229/STJ; observar o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
- Suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o agravo em recurso especial em epígrafe, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, no Tema 1.229/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980". Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC). Intimem-se. EMENTA