AREsp 2461782 - DECISAO

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O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: OSCAR MARIO BENTANCUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Privado Direito Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Inadmissibilidade De Recurso Especial Consonância Jurisprudencial (súmula 83/stj) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OSCAR MARIO BENTANCUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do óbice da Súmula 83/STJ
  2. 2 prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice da consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ); por isso, não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.