REsp 2108413 - DECISAO

REsp 2108413 - DECISAO

Tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do tema afetado (Tema 1.229/STJ), aplicando-se, após o julgamento, as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015; agravo interno prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do tema afetado.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1.229/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recursos Repetitivos Afetação De Tema (tema 1.229/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal por reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito até julgamento do tema afetado submetido sob o regime dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Tornar sem efeito a decisão agravada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do tema afetado (Tema 1.229/STJ), aplicando-se, após o julgamento, as providências previstas no art. 1040 do CPC/2015; agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do tema afetado.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão agravada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o recurso fique sobrestado até o julgamento do tema afetado (Tema 1.229/STJ)