REsp 2066772 - DECISAO

REsp 2066772 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia fundamentadamente, reconhecendo a prescrição intercorrente diante da ausência de causas de interrupção e da inércia por período superior a cinco anos; a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Habilitação De Crédito, Embargos De Declaração, Incompetência Da Justiça Estadual
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Habilitação De Crédito Embargos De Declaração Incompetência Da Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada ofensa a dispositivos do CTN, LEF, DL 7.661/1945 e Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou e decidiu a controvérsia fundamentadamente, reconhecendo a prescrição intercorrente diante da ausência de causas de interrupção e da inércia por período superior a cinco anos; a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.