AREsp 2113169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO no qual se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 177): AGRAVO INTERNO em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação do ora agravante. Execução Fiscal. ICMS. Município do Rio de Janeiro. Ação distribuída em 2011, portanto após a entrada em vigor da Lei Complementar n.º 118/05, que alterou a redação do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do Código Tributário Nacional. Interrupção do prazo prescricional que se deu pela última vez com o despacho de cite-se de mesma data, conforme convênio de cooperação técnica mantida entre o Município e este TJRJ. Movimentação seguinte que se deu somente no ano de 2018. Dever da parte autora em diligenciar. Demora que não deve ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário. Desídia do autor. Interpretação a contrario sensu da Súmula 106 do STJ. Prescrição configurada. Decisão mantida. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Em suas razões recursais, a parte ora recorrente alega violação aos arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei 6.830/1980. Para tanto, argumenta que "a não realização das medidas relativas ao devido processo legal da execução previsto na Lei nº 6.830/1980 deu-se EXCLUSIVAMENTE por culpa da desídia do aparelho judiciário, na forma da Súmula 106 do STJ, já que o processo ficou paralisado por longo período aguardando que o cartório providenciasse a execução dos atos processuais que lhe cabiam, sendo certo que o Município somente foi intimado quando da sentença que resolveu o mérito em razão da prescrição" (fl. 192). Requer "a anulação do acórdão recorrido, com base na fundamentação supra, uma vez que houve violação ao devido processo legal da execução fiscal ao reconhecer prescrição intercorrente que não ocorreu" (fl. 200). É o relatório. O Tribunal de origem assim se manifestou sobre o cerne da controvérsia (fl. 179): Acerca da desídia do exequente, que afasta a responsabilidade exclusiva dos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário pela demora na tramitação do feito, transcrevo trecho fundamental da decisão atacada: A presente ação foi distribuída em 28/07/2011. Deste modo, na forma do art. 174 do CTN, com a redação atual, a última interrupção do prazo prescricional se deu com o despacho de cite-se, com a mesma data, tendo o retorno do AR ocorrido em 26/10/2011, tudo em vista do convênio de cooperação técnica entre este TJRJ e o Município do Rio de Janeiro assinado em 2001, pelo qual o Município ficou responsável pelo envio da citação por correios e juntada do AR positivo aos autos. A próxima movimentação do feito ocorreu somente em 02/05/2018, quando a magistrada determinou a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel objeto do tributo. Não cabe qualquer alteração. Sobre o tema, a Primeira Seçã o do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que "a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ" (relator Ministro Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). Dessa forma, verifico que entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA