REsp 1998070 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980
2. 2 Procedimento de afetação de recursos e suspensão até julgamento de acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.036 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao Tema 1.229/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade de conhecimento apenas da demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
• Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015