REsp 2127192 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 36): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ARGUIDA PELO DEVEDOR. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE IAC Nº 1.604.412/SC. PROCESSO SUSPENSO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. APLICABILIDADE, AO CASO, DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 1056, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 44 DA LEI Nº 10.931/04 E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SEM ÔNUS PARA AS PARTES (ART. 921, § 5º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 921, § 4º-A, 1.022, do Código de Processo Civil; ao art. 202, parágrafo único, do Código Civil; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, porquanto a decisão negou vigência ao art. 921,§ 4º-A, do Código de Processo Civil e ao art. 202, parágrafo único do Código Civil. Afirma que o prazo prescricional foi interrompido pela constrição de valores via sistema sisbajud, aplicando-se ao caso o disposto pelo art. 921, § 4º, do CPC. Alega que o último ato processual praticado, foi anterior ao Código Civil de 2015, portanto, necessária a intimação da Cooperativa recorrente a fim de dar andamento ao feito para início da contagem do prazo prescricional. Contrarrazões apresentadas. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Trata-se na origem de execução de título extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas PR/SP, em razão do inadimplemento de cédula rural pignoratícia no valor de R$ 31.423,19 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezenove centavos). A exceção de pré-executividade oposta pela parte devedora, Emilio Zaluski, na qual se alegava a prescrição intercorrente, foi rejeitada pelo juiz de origem. A Corte local, ao analisar o agravo de instrumento interposto pelo executado, deu provimento ao recurso para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, sem ônus para as partes nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Assim se manifestou o acórdão recorrido (e-STJ, fls. 37/41): Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, voto pelo conhecimento do recurso. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente ao caso dos autos. O título executado é uma cédula rural pignoratícia. indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente A decisão agravada nos seguintes termos (mov. 57.1): "(..) Pois bem, conforme decisão de mov.39.1, já houve enfrentamento dos argumentos referentes à prescrição intercorrente, sendo salientado os prazos para análise do prazo prescricional, e fixado o termo inicial em 17/03/2017. Contudo, em análise ao mov.51, verifica-se que em 19 novembro de 2021 e 29 de novembro de 2021 foram bloqueados valores via Sisbajud, que, embora sejam valores insignificantes, são capazes de interromper o prazo prescricional, conforme artigo 202, parágrafo único do CC: "A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper." Portanto, não há o que se falar em prescrição intercorrente, visto que não decorreu o prazo necessário." Por sua vez, defende o agravante, em síntese, que a presente demanda ficou paralisada pelo prazo superior de 6 anos, prazo superior ao direito material. Inicialmente, entendo que há se falar na aplicação da não nova redação dada pela Lei nº 14.195 de 2021 ao artigo 921 do CPC, com vigência desde 26.08.2021, vez que, em que pese possuir aplicação imediata, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado, pois antes do advento desta lei nova a prescrição intercorrente, nas execuções civis, somente se caracterizava com a inércia do credor por prazo superior ao prazo de prescrição. Passado isso, entendo que não há que se falar na preclusão da questão, pois os fundamentos adotados pelo magistrado para afastar a prescrição intercorrente não foram submetidos ao contraditório, tendo em vista que o devedor não participou da discussão naquela oportunidade. Ocorre prescrição intercorrente quando, após a citação, o processo fica paralisado durante certo lapso de tempo. O CPC prevê expressamente que o prazo de suspensão da execução por ausência de bens será de um ano, quando então haverá o início automático do prazo prescricional intercorrente. Em decisão em Incidente de Assunção de Competência nº 1604412/SC, o Superior Tribunal de Justiça definiu, com efeito vinculante, o termo inicial da prescrição intercorrente para período anterior a vigência do CPC/2015, nestes termos: (..) A tese que prevaleceu com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência é que não há distinção de tratamento quando a suspensão decorreu da ausência de bens do executado. Neste sentido, o voto divergente do Ministro Luís Felipe Salomão propunha que fosse fixado a tese de que, nas execuções ajuizadas antes da vigência do CPC/2015 e que estejam suspensas em decorrência da ausência de bens, remanesce o direito do credor, para início do prazo de prescrição intercorrente, de ser intimado para dar andamento ao feito. Mas a divergência restou vencida, embora acompanhada pelos votos dos Ministros Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Maria Isabel Gallotti, Antônio. Conforme tese repetitiva firmada na 2ª Seção do STJ, no REsp 1.604.412/SC, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de (aplicação suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". No caso concreto, a presente execução de título extrajudicial foi ajuizada em fevereiro de 2011, buscando o recebimento do valor de R$ 31.423,19 (trinta e um mil, quatrocentos e vinte e três reais e dezenove centavos) à época da propositura, representada pelo saldo devedor da Cédula Rural Pignoratícia nº A40930382-8 (mov. 1.1). Por conseguinte, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. Houve determinação de arquivamento provisório dos autos em 07.07.2015, mov. 19.1, sem fixação de prazo, desarquivado somente em 09.07.2021 (mov. 31.1). Assim, levando-se em consideração a tese supramencionada, tem-se que o processo estava suspenso quando da entrada em vigor do CPC/2015. Tendo isso em vista, o CPC/15 entrou em vigor em 18/03/2016, incidindo a regra do artigo 1.056 do diploma processual, nos termos do que restou decidido no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412/SC. Assim, o termo inicial da prescrição intercorrente, no caso em exame, passou a ser a data de vigência do Código de Processo Civil de 2015, ou seja, 18/03/2016. Portanto, a prescrição restou consumada em 18/03/2019, sendo que o exequente peticionou nos autos somente em 09.07.2021 (mov. 31.1), após ser intimado para se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: (..) Desta feita, vislumbra-se que ocorreu a prescrição intercorrente no caso dos autos, motivo pelo qual a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Portanto, o presente recurso comporta provimento, a fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente no caso, com a consequente extinção da pretensão executória. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente recurso, a fim de reformar a decisão agravada, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente no caso, com a consequente extinção da pretensão executória. Sem ônus para as partes (art. 921, § 5º, do CPC). No tocante à tese de violação ao art. 1.022 do CPC verifica-se que o acórdão está devidamente fundamentado, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Com efeito, o Tribunal de origem consignou expressamente que "não é o caso de aplicar a nova redação da lei 14.195 de 2021, uma vez que, em que pese possuir aplicação imediata, não pode retroagir e alcançar atos processuais já praticados e modificar os seus efeitos no passado. Além disso, também expressamente mencionado no acórdão que a prescrição restou consumada em 18.03.2019, antes mesmo da penhora nos autos, sendo que o exequente peticionou nos autos somente em 09.07.2021 (mov. 31.1), após ser intimado para se manifestar sobre possível ocorrência da prescrição intercorrente" (e-STJ, fls. 81/82). Não há, portanto, ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez que a Corte local, embora tenha decidido em sentido contrário aos interesses da parte, examinou suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que parecia adequado à solução da controvérsia de forma fundamentada. Quanto ao mérito, ao contrário do que pretende a parte recorrente, não é possível a aplicação retroativa da nova redação do art. 921, § 4º, do CPC, modificado pela Lei 14.195 em agosto de 2021, a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência em razão do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO PARA INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No julgamento do Resp 1604412/SC, a Segunda Seção do STJ firmou as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a comprovação da inércia e desídia do exequente, o que não ocorreu no caso. Ademais, alterar o entendimento do acórdão recorrido de que "não houve desídia" do agravado demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.181.231/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018.) No que se refere à alegação de que é necessária a intimação da parte recorrente, registro que a conclusão adotada na origem está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que "a decretação da prescrição intercorrente não depende da intimação do exequente para dar andamento ao feito, bastando sua intimação, em respeito ao princípio do contraditório, para apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição" (AgInt no AgInt no AREsp 1720723/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/ 8/2021, DJe 2/9/2021). A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. INTEMPESTIVIDADE. INFORMAÇÕES PROCESSUAIS NO SITE DO TRIBUNAL. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ. JUSTA CAUSA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. DESNECESSIDADE. FORMALIDADE QUE APENAS SE IMPÕE NOS CASOS DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO TÃO SOMENTE PARA, EM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, DEMONSTRAR EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RESP N. 1.604.412/SC. 4. DIREITO SUBJETIVO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. NÃO CABIMENTO. 5.AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, as falhas nos dados sobre andamentos processuais disponibilizados pelos sites dos Tribunais, mesmo que sejam meramente informativos e não substituam a publicação oficial, configuram justa causa no descumprimento do prazo processual pelo litigante, induzido por equívoco cometido pelo próprio Tribunal, como se observa na hipótese dos autos. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, "o formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, que seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com o ataque, mesmo genérico, dos fundamentos da sentença" (AgRg no REsp n. 1.107.956/PB, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/8/2012, sem grifo no original), como ocorreu no presente caso. 3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria relativa à prescrição intercorrente, no IAC no REsp n. 1.604.412/SC, sedimentando que tal prazo extintivo começa a correr automaticamente a partir do termo final do período de suspensão fixado pelo Magistrado, ou, inexistindo tal prazo, após o transcurso de 1 (um) ano, sendo prescindível a intimação da parte exequente para dar andamento ao feito, mas apenas a fim de possibilitar-lhe o exercício do contraditório, opondo algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 4. De acordo com a orientação desta Corte, inexiste direito subjetivo à aplicação da jurisprudência vigente à época dos fatos, estando o julgador vinculado apenas aos precedentes existentes no momento da efetiva prestação jurisdicional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1839668/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO CREDOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ARQUIVADO. EXTINÇÃO DO FEITO APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)" (Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de 22/08/2018). 2. No caso, houve o transcurso de período superior ao prazo prescricional do título executivo, estando configurada a prescrição intercorrente. Uma vez demonstrada a observância ao contraditório e cumprida tal diligência ainda no primeiro grau, torna-se desnecessário o retorno dos autos à origem. 3. "Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp 957.460/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe de 20/02/2020). 4. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp 1.708.089/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA