REsp 2121427 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte é coincidente com o acórdão recorrido: aplica-se a Lei nº 9.873/1999, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente trienal nos termos do art. 1º, §1º, e não havendo divergência jurisprudencial a ensejar recurso especial (aplicação da...

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Parties
Recorrente: Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO; Autora/recorrida: Malvina Tania Tuttman; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Lei Nº 9.873/1999, Tomada De Contas Especial, SIAFI, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Administrativo Tribunal De Contas Prescrição Intercorrente Lei Nº 9.873/1999 Tomada De Contas Especial SIAFI Prequestionamento +1 more

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Parties

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO

Recorrente

Malvina Tania Tuttman

Autora/recorrida

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Lei nº 9.873/1999 aos casos apreciados pelo Tribunal de Contas da União e seus marcos interruptivos
  2. 2 incidência da prescrição intercorrente trienal no procedimento administrativo
  3. 3 critérios de interrupção da prescrição administrativa e distinção em relação à prescrição da ação punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a orientação desta Corte é coincidente com o acórdão recorrido: aplica-se a Lei nº 9.873/1999, reconhecendo-se a ocorrência da prescrição intercorrente trienal nos termos do art. 1º, §1º, e não havendo divergência jurisprudencial a ensejar recurso especial (aplicação da Súmula 83/STJ); com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhece do recurso especial
  • Publique-se