AREsp 2521930 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA; Autor: RICARDO LUIS FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ônus De Demonstrar Inaplicabilidade De Óbices
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ônus De Demonstrar Inaplicabilidade De Óbices

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Parties

CONCEIÇÃO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

RICARDO LUIS FRANÇA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), devendo o recorrente refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.
  • Previno as partes acerca das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.