REsp 2103409 - DECISAO

REsp 2103409 - DECISAO

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior à luz do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinando-se reconsideração para que o recurso especial seja novamente analisado, e decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos referentes ao...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 76/79e; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Tema 1229/stj, Regime Recursal (cpc/2015), Suspensão Por Tema Repetitivo
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Tema 1229/stj Regime Recursal (cpc/2015) Suspensão Por Tema Repetitivo

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Nos Termos Do Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015; Decisão Reconsiderada E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980?
  2. 2 Aplicação do regime recursal previsto no Código de Processo Civil de 2015 (determinação pela data da publicação do provimento impugnado).
  3. 3 Suspensão do processo em razão de tema afetado como repetitivo (Tema n. 1229/STJ).

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, reconheceu-se o desacerto da decisão anterior à luz do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, determinando-se reconsideração para que o recurso especial seja novamente analisado, e decidiu-se devolver os autos ao tribunal de origem e suspender o processo até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema n. 1229/STJ, ficando prejudicado o agravo interno e o exame do recurso especial enquanto perdurar a suspensão.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 76/79e; Agravo Interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1229/STJ.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 76/79e
  • Prejudica-se o Agravo Interno de fls. 85/97e