AREsp 2230793 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões relativas à prescrição intercorrente e à alegada divergência jurisprudencial; a divergência não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e similitude fática) e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas ou modificar o julgado.

Parties
Exequente: União; Executado / Embargante: Transportadora Wilson dos Santos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal Da Dívida Ativa / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Preclusão Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

União

Exequente

Transportadora Wilson dos Santos Ltda.

Executado / Embargante

Procedural Posture

Execução Fiscal Da Dívida Ativa / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou omissão quanto à apreciação da prescrição intercorrente
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado já enfrentou, de forma clara e fundamentada, as questões relativas à prescrição intercorrente e à alegada divergência jurisprudencial; a divergência não foi demonstrada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e similitude fática) e embargos de declaração não podem ser utilizados para reexaminar fatos e provas ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido