RMS 72275 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por JOAQUIM LUIZ VIEIRA DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo Interno em Mandado de Segurança n. 5101911-57.2023.8.21.7000) assim ementado (fl. 49): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO MANTIDA. Ausentes novos argumentos capazes de modificar a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo lesado por conduta abusiva ou ilegal da autoridade coatora. RECURSO DESPROVIDO. Nas razões recursais, a parte recorrente alega que, "em caso de prescrição, não há que se falar em prosseguimento da demanda, que constitui ato de execução, mesmo em fase de cumprimento de sentença" (fl. 64). Destaca que, "se há prescrição não há que dar prosseguimento a atos executórios, quais sejam, hasta pública" (fl. 66). Requer o provimento do presente recurso ordinário em mandado de segurança para que seja reconhecida a prescrição e extinto o processo. Contrarrazões às fls. 82-85, em que a parte recorrida pleiteia o desprovimento do recurso e o arbitramento dos honorários sucumbenciais em favor de seus patronos. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 96-99). É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de prosperar. O Tribunal de origem negou a ordem impetrada por reconhecer a inexistência de direito líquido e certo lesado por conduta abusiva ou ilegal e a inadmissibilidade de mandado de segurança como sucedâneo recursal, destacando que a medida pretendida é objeto de agravo de instrumento. Veja-se trecho do acórdão (fl. 47): Não é caso de reforma da decisão, pois ausentes novos argumentos capazes de modificar a decisão que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo lesado por conduta abusiva ou ilegal da autoridade coatora. Como já dito, o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal e o pedido de prescrição intercorrente está sendo analisada e refutada nesta sessão de julgamento (agravo de instrumento nº 5077849-50.2023.8.21.7000). Também, não há falar em iminência de expropriação do veículo penhorado, pois ainda não foi designada data para a venda judicial. A parte recorrente, entretanto, limitando-se a defender que a prescrição obsta o prosseguimento da ação mesmo em fase de cumprimento de sentença, deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o que inviabiliza o exame das razões recursais por ofensa ao princípio da dialeticidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGALIDADE. TERATOLOGIA. ABUSO DE PODER. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mandado de segurança não se presta para amparar a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo situação de absoluta excepcionalidade, em que ficar cabalmente evidenciado o caráter teratológico da medida impugnada" (AgInt no RMS n. 65.754/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/4/2022). 2. O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a fim de permitir ao julgador cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões de insurgência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 69.847/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 22/2/2023, destaquei.) Além do mais, conforme consta da decisão recorrida, a controvérsia apresentada no mandado de segurança é objeto de apreciação na Corte de origem, no Agravo de Instrumento n. 5077849-50.2023.8.21.7000. Dessa forma, visto que a situação devolvida ao STJ nas razões recursais é objeto de análise em recurso próprio na origem, não há como acatar a alegação de ofensa a direito líquido e certo ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 267 do STF. Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência do STJ de que "não cabe a utilização do mandamus como sucedâneo recursal" (AgInt no RMS n. 67.311/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1º/9/2022). Confiram-se ainda estes precedentes: AgInt no RMS n. 71.965/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023; AgInt nos EDcl no RMS n. 67.757/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 21/6/2023; AgInt no RMS n. 68.670/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023. Quanto ao pedido formulado em contrarrazões, registre-se que é inviável o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. Também não cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios no processo de mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009) . Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA