AREsp 2245378 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e o reconhecimento da prescrição intercorrente assentou-se em fatos e provas cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RIO SÃO FRANCISCO COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ
  3. 3 reconhecimento de prescrição intercorrente pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou de forma adequada as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional; não houve prequestionamento específico sobre os dispositivos apontados, incidindo a Súmula 211/STJ; e o reconhecimento da prescrição intercorrente assentou-se em fatos e provas cujo reexame é proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.