AREsp 1875138 - DECISAO

AREsp 1875138 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação do processo por mais de seis anos, da inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva alegada pela Fazenda/Município e da ausência de...

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Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo (art. 40 Lef), Inadmissão De Recurso Especial, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106, Súmula 518)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo (art. 40 Lef) Inadmissão De Recurso Especial Contraditório E Ampla Defesa Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 106, Súmula 518)

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da prescrição intercorrente em execução fiscal
  3. 3 ausência de determinação judicial de suspensão do curso da execução (art. 40 LEF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação do processo por mais de seis anos, da inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva alegada pela Fazenda/Município e da ausência de determinação judicial de suspensão do curso da execução nos termos do art. 40 da LEF; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, não cabendo, portanto, provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar a ele provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.