REsp 2113127 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pelo Estado do Paraná, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA 1560/2008. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO EXECUTIVA NÃO VERIFICADA. AUTOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARALISADOS PARA REALIZAÇÃO DE ACORDO, POR SOLICITAÇÃO DAS PARTES. SUSPENSÃO TAMBÉM DO PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO DEMONSTRADA INÉRCIA DOS EXEQUENTES/AGRAVADOS. RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DOS AUTOS NÃO IMPUTÁVEL À PARTE RECORRIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Argumenta a parte recorrente, em síntese, que: é absolutamente irrelevante para a verificação do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar a ocorrência de eventuais suspensões ocorridas em cumprimento de sentença de obrigação de fazer movida pelo sindicato para obtenção de fichas financeiras de todos seus associados. Portanto, eventual ajuizamento de cumprimento de sentença para obtenção de fichas financeiras, pelo sindicato, não é capaz de interromper o prazo prescricional individual para obtenção dos valores decorrentes do título judicial coletivo. Assim, não houve interrupção do prazo prescricional do cumprimento de sentença de obrigação de pagar, nem do sindicato, nem dos representados. Defende, ainda, que "ao afastar a prescrição em razão de alegada ausência de inércia, sem nenhum respaldo em dispositivo legal, o v. acórdão contrariou os art.197 a 199 do Código Civil". É o relatório. Passo a decidir. Conheço do recurso, porquanto presentes os seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. A irresignação recursal não merece acolhida. Com efeito, assim decidiu o Tribunal de origem acerca da pretensão de reconhecimento da prescrição: À título de obter dictum, forçoso admitir que há casos de suspensão da prescrição não arrolados na lei que evidenciam impedimento absoluto de agir. Por conta disso, a expressão contra non valentem agere nulla currit praescriptio sugere que não há fluência do prazo prescricional quando se verifica o impedimento absoluto do direito de agir. Não há regra legal a respeito do tema, mas pode-se invocar, por analogia, o artigo 183 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de se dilatar prazo peremptório se houver justo motivo. Se o justo impedimento (absoluto impedimento de agir) pode dilatar até mesmo os prazos peremptórios, eles também podem suspender o prazo prescricional. Situação não evidenciada nos autos, posto que o executado cumpriu coma entrega da documentação em 14.05.2019 (mov. 53 - autos n.º 0008041-61.2016.8.16.0004), não havendo qualquer impeditivo material da parte autora dar início ao cumprimento de sentença coletiva nos quase dois anos seguintes até a consumação da prescrição, não sendo tentativas de composição amigável impeditivo para que a parte assegura-se seu direito. E, mesmo houvesse a demora para fornecimento dos documentos ou fichas financeiras para ajuizamento da execução, não reputa-se plausível a aplicação da tese modulada dos efeitos do Tema 880/STJ, eis que "o exequente tem o poder de propor a execução, nesse caso, com o cálculo que perfizer, o qual será reputado como correto." (EDcl no REsp 1336026 /PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018, DJe 22/06/2018). (..) Afinal, não seria razoável vislumbrar que a demora na satisfação do crédito, quando o exequente adotou todas as diligências possíveis para obter tal adimplemento, acarretasse prejuízo a este. Nessas hipóteses, não há inércia, pelo contrário, a demora no adimplemento do débito devido se dá em virtude de circunstâncias atinentes aos mecanismos da justiça e em virtude de postula imputada aos executados; não obstante o credor tenha buscado obter a satisfação do crédito, no prazo mais célere possível. Cumpre salientar que reconhecer a prescrição sem que haja inércia é temerário, pois penaliza o credor diligente; e, em contrapartida, favorece o devedor contumaz, que passar-se-ia a ser beneficiado após - de forma preordenada - retardar a satisfação do crédito perseguido até que a pretensão restasse, em tese, coberta pelo prazo prescricional respectivo. (fls. 171-172, grifo nosso). Com efeito, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, primordialmente no que tange às especificidades relativas à suspensão do prazo prescricional, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, TENDO EM VISTA A DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DIVERGÊNCIA NOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS (FICHA DA JUCESP E ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL) PARA COMPROVAR A ILEGITIMIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. No voto condutor dos Aclaratórios, o Tribunal a quo expressamente dirimiu a questão julgando que "na hipótese destes autos, faz-se necessária dilação probatória, tendo em vista haver divergência nos documentos trazidos aos autos (Ficha Cadastral da Jucesp e alteração do Contrato Social), tratando-se de questão complexa e incompatível com a exceção de pré-executividade, conforme já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça, i n verbis: (. ..) A questão resume-se, efetivamente, em divergência entre a argumentação constante do julgado e aquela desenvolvida pelo embargante, tendo os presentes embargos caráter nitidamente infringente, pelo que não há como prosperar o inconformismo do recorrente cujo real objetivo é o rejulgamento da causa e a consequente reforma do decisum. Nos estreitos limites dos embargos de declaração, todavia, somente deverá ser examinada eventual obscuridade, omissão, contradição ou erro material, o que, no caso concreto, não restou demonstrado" (fls. 512-513, e-STJ, grifos acrescentados). 2. Conforme já mencionado na decisão agravada, não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, visto que não se constata omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. .. 10. O Tribunal de origem ainda asseverou: "observa-se que no presente caso não houve paralisação do feito por mais de cinco anos consecutivos por inércia exclusiva da exeqüente, a qual foi diligente na busca por bens penhoráveis pertencentes à empresa executada; além do que não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre a constatação da inatividade da empresa executada e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos administradores, não havendo que se falar em prescrição intercorrente". 11. Desse modo, rever o entendimento consignado pela Corte a quo - de que não houve prescrição intercorrente -, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 12 Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.986.995/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 23/9/2022, grifo próprio) Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA