HC 862125 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/03/2024 a 18/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ENCAMINHADO AO STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após o encaminhamento dos autos da ação penal ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte não tem competência para analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem suas atribuições previstas no art. 105 da CF e não é juiz da condenação, do processo ou o responsável pela execução para reconhecer a causa extintiva de punibilidade. A defesa deixou de arguir a matéria quando os autos tramitavam nesta instância e não existe, a esse respeito, acórdão prolatado por Tribunal estadual a ensejar o controle de legalidade em habeas corpus (ausência de ato coator). Seria peculiar buscar pedir informações ao Supremo Tribunal para julgar questão prejudicial ao mérito do recurso extraordinário. Assim, haja vista as competências específicas de cada órgão judicial, o writ não comporta conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO ADENILSON ELIAS agrava da decisão de fls. 62-63. A defesa assinala a prescrição da pretensão punitiva, pois entre "o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que julgou os embargos de declaração (publicado dia 03/06/2019) e o acórdão proferido por este col. STJ que julgou o agravo regimental (publicado em 14/06/2023)" transcorreu o prazo prescricional de quatro anos, nos termos do art. 109, V e 117, IV, ambos do Código Penal. Assim, tendo em vista que a causa extintiva de punibilidade foi verificada após o esgotamento da jurisdição do STJ, não havia como "prequestionar a matéria no grau inferior" e é de rigor a concessão da ordem, para sua declaração. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do regimental. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DECIDIDA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROCESSO ENCAMINHADO AO STF. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANALISAR A MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Após o encaminhamento dos autos da ação penal ao Supremo Tribunal Federal, esta Corte não tem competência para analisar a prescrição da pretensão punitiva estatal. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem suas atribuições previstas no art. 105 da CF e não é juiz da condenação, do processo ou o responsável pela execução para reconhecer a causa extintiva de punibilidade. A defesa deixou de arguir a matéria quando os autos tramitavam nesta instância e não existe, a esse respeito, acórdão prolatado por Tribunal estadual a ensejar o controle de legalidade em habeas corpus (ausência de ato coator). Seria peculiar buscar pedir informações ao Supremo Tribunal para julgar questão prejudicial ao mérito do recurso extraordinário. Assim, haja vista as competências específicas de cada órgão judicial, o writ não comporta conhecimento. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Mantenho a decisão agravada. Na pendência de recurso extraordinário interposto contra o acórdão proferido no AREsp n. 1.602.724/SP, a defesa identificou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Esta Corte tem as atribuições previstas no art. 105 da CF. Nos processos de sua competência, pode analisar causas extintivas de punibilidade (prescrição, morte, pagamento do débito em ações sobre crimes tributários etc.) ou a ocorrência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício. O Tribunal de Justiça não foi provocado a deliberar sobre a prescrição. Ainda, a defesa não aventou a matéria enquanto o processo criminal estava em curso neste âmbito superior. Por tal motivo, inexiste ato coator de Tribunal de Justiça (acórdão), atentatório ao direito de locomoção do paciente. O exame da questão na via eleita ensejaria "explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição Federal)" (AgRg no HC n. 563.878/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, 5ª T., DJe 10/0/2021). Além disso, uma vez encerrado o julgamento do AREsp n. 1.602.724/SP, não é possível analisar a prescrição penal intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça não é mais o órgão julgador do processo principal, remetido ao Supremo Tribunal em 16/8/2023. Atualmente, a matéria de ordem pública é prejudicial de mérito do recurso extraordinário e deve ser invocada no grau de jurisdição correto. O Superior Tribunal de Justiça não é mais o juízo do processo, nem o responsável pela execução penal. Seria peculiar pedir informações ao Supremo Tribunal Federal para julgar o habeas corpus e analisar o pedido de extinção da punibilidade do réu (prejudicial de mérito do RE), considerando as competências específicas de cada órgão judicial. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.