AREsp 2534552 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por KYOZO ABE e TIYOCO ABE contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual discute a ocorrência da prescrição intercorrente para o redirecionamento do processo executivo fiscal contra os sócios da sociedade empresária executada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese (fls. 599/646): O v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal "a quo" afrontou diretamente os seguintes dispositivos legais, motivo pelo qual é plenamente cabível o presente Recurso Especial pela alínea "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal: i) Artigos 489, § 1º, inciso IV e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o v. Acórdão de ID261746502 não enfrentou os argumentos levantados pelos Recorrentes em seus Embargos de Declaração de ID 258681004,opostos em face do v. Acórdão de ID 258115780, ora recorrido; e ii) Artigo174, "caput" e parágrafo único, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma vez que o v. Aresto recorrido não observou o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da empresa KT Comércio de Aparelhos Elétricos Ltda .. a correta premissa fática e interpretação quanto ao termo inicial do prazo prescricional de redirecionamento da Execução Fiscal, no caso em testilha, é a que se deu em 25.09.2006, data em que emitida a Certidão pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa não mais funcionava no endereço constante de seus cadastros e, por conseguinte, data em que nasceu a pretensão da União Federal, ora Recorrida em acionar os sócios, conforme disposto na Súmula 435/STJ. Deveras, na contramão dos entendimentos firmados por este C. Superior Tribunal de Justiça, quanto ao termo inicial da contagem da prescrição para o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios da pessoa jurídica, o Acórdão recorrido, entendeu que, pelo comparecimento nos autos da Executada em 16.11.2009 e o pedido de redirecionamento da execução em 14.06.2012 .. consentir com o acolhimento de tal tese constituiria flagrante ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (artigo 5º, "caput", da Constituição Federal) e ao Princípio da Igualdade Processual (artigo 7º do Código de Processo Civil), afinal é fato notório na prática tributária que o mero protocolo de petição em nome da empresa executada não é fundamento usualmente acolhido pelo Poder Judiciário para afastar alegações de dissolução irregular ou para reverter redirecionamentos de Execuções Fiscais Com contrarrazões da parte contrária, no que se refere à prescrição intercorrente, ao recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido estaria em conformidade com tese firmada em precedente qualificado e, no mais, foi inadmitido porque seu conhecimento encontraria óbice na Súmula 7 do STJ, uma vez "as datas na contagem da prescrição demandare volvimento de matéria fática, o que é obstado pela Súmula 7/STJ", o que deu ensejo à interposição do Agravo em Recurso Especial, no qual a parte defende a necessidade de conhecimento do especial. É o relatório. Decido. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). O recurso não pode ser conhecido porque este Tribunal Superior, atento às regras do Código de Processo Civil, sedimentou entendimento segundo o qual não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao especial com apoio em tese firmada em precedente qualificado; nessa hipótese, o único recurso cabível é o agravo interno, a ser interposto perante o tribunal prolator da decisão. Nesse sentido, entre outros: AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.955.129/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.126.013/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023; AgInt no AREsp n. 2.243.742/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023. Todavia, percebe-se correta a decisão de inadmissão do especial, pois, firmada a premissa de que a parte executada, em 2009, compareceu nos autos e que, em 2010, foram bloqueados parte de seus ativos financeiros, não há como se considerar o termo inicial da prescrição intercorrente a data em foi presumida sua dissolução irregular, em 2006, porquanto essa, como demonstrou referidas premissas, não teria ocorrido; não há, pois, violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a integração pedida nos aclaratórios não era mesmo necessária. De outro lado, por decorrência, lógica não há como se verificar a eventual ocorrência da prescrição intercorrente sem o reexame fático-probatório, providência inadequada na via do especial. De fato, esse é o delineamento fático descrito pelo órgão julgador: O curso do prazo de prescrição da pretensão ao redirecionamento da execução fiscal tem início com a seja dissolução irregular ou ciência da exequente acerca do fato ensejador do redirecionamento, formação de grupo econômico de fato, mesmo porque na data da citação da executada, inexistia sequer pretensão da exequente em redirecionar a execução aos sócios. Transcrevo a seguir a ementa do REsp. Repetitivo nº 1.201.993/SP (tema 444/STJ) .. Proferido despacho citatório em 07.06.2004 (ID 955800/2), a executada foi citada em 24.01.2005 (ID955804/5); expedido mandado de penhora, o oficial de justiça certificou ter encontrado o local fechado em 25.09.2006, tendo sido informado que os bens da executada permaneciam no local, sendo objeto de penhora em garantia de outros feitos executivos (ID 955804/9). Consta dos autos petição da União protocolada em 07.11.2008, requerendo a intimação da executada na pessoa do representante legal para pagamento do débito, sob pena de responsabilização nos termos do art.135 CTN (ID 955810/1), pedido deferido (ID 955808/7). Intimada a executada (ID 955808/10), esta peticionou nos autos em 16.11.2009, esclarecendo ser KYOZO ABE um dos sócios da executada, conforme contrato social juntado na ocasião (ID 955810/1). Ato contínuo a União requereu o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD, o qual deferido, culminando no bloqueio do valor de R$ 847,24 em 29.12.2010 (ID 955813/8), insuficiente à satisfação do crédito, e no pedido de redirecionamento da execução fiscal em 14.06.2012 no fundado na dissolução irregular da executada (ID 955814/5). Consoante jurisprudência consagrada no E. STJ, é certo que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é apto a ensejar o redirecionamento da execução para o indício de dissolução irregular, sócio-gerente, de acordo com a Súmula 435/STJ" (AgInt no AREsp 1667994/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 09/09/2020; AgInt no REsp1587168/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). Contudo, extrai-se dos autos que até 16.11.2009 inexistia pretensão da União em acionar os sócios e redirecionar a execução fiscal, notadamente à vista do comparecimento nos autos da executada, ao protocolar em 16.11.2009 a petição de ID 955810/1 e do bloqueio de ativos financeiros realizado em29.12.2010, entretanto em valor irrisório frente ao débito exequendo. Assim, considerando-se a aplicação da teoria da actio nata consagrado no julgamento do REsp. Repetitivo nº 1.201.993/SP (tema 444/STJ) o comparecimento nos autos da executada em 16.11.2009 e o pedido de redirecionamento da execução em 14.06.2012, não há se cogitar da ocorrência da prescrição da pretensão ao redirecionamento, sendo de rigor o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela União, com efeitos infringentes, restando prejudicados os embargos de declaração opostos pelos agravantes. Ante o exposto, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.