AREsp 2492224 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 ocorrência de prescrição intercorrente em execução ajuizada na vigência do CPC/1973
2. 2 determinação do termo inicial do prazo prescricional
3. 3 incidência do art. 1.056 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (IAC no REsp 1.604.412/SC), que afasta a prescrição intercorrente na hipótese concreta considerada, aplica-se o termo inicial contado a partir do fim da suspensão ou de 1 ano quando não fixado prazo, e o reexame de elementos fático-probatórios necessários para reconhecer a prescrição seria vedado por Súmula 7/STJ; ademais, não se pode discutir ofensa a súmula por recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Majoram-se em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.