AREsp 2474867 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: após a suspensão do processo nos termos do art. 921, § 1º do CPC e o término dessa suspensão, transcorreram mais de três anos até a data final da prescrição, ainda consideradas as alterações temporais decorrentes da...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Do Exequente, Art. 921 Do CPC, Lei 14.010/2020 (rjet), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Judicial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial
  2. 2 Necessidade de intimação prévia do exequente para decretação da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação do art. 921 do CPC e efeitos da Lei 14.010/2020

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente: após a suspensão do processo nos termos do art. 921, § 1º do CPC e o término dessa suspensão, transcorreram mais de três anos até a data final da prescrição, ainda consideradas as alterações temporais decorrentes da Lei 14.010/2020; ademais, a jurisprudência do STJ admite que não é necessária prévia intimação do exequente para dar andamento ao feito, exigindo-se apenas intimação para possibilitar a apresentação de fato impeditivo, e o reexame do acórdão implicaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.