AREsp 2531766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85 e 86 do CPC quanto à condenação em honorários
  2. 2 Incidência de prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, nos termos da Súmula 284/STF; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em favor do recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial