REsp 1882535 - DECISAO

REsp 1882535 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de inércia do exequente que autorizasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, e a alteração dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não...

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Parties
Recorrente: EDMILSON BORDUQUI PELISSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Execução De Título Extrajudicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Súmula Nº 7/stj
Processo Civil Execução Prescrição Intercorrente Ação De Execução De Título Extrajudicial Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Súmula Nº 7/stj

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Parties

EDMILSON BORDUQUI PELISSONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC)
  3. 3 limitações da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem corretamente concluiu pela inexistência de inércia do exequente que autorizasse o reconhecimento da prescrição intercorrente, e a alteração dessa premissa exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; não se caracteriza negativa de prestação jurisdicional quanto à decisão embargada.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.