AREsp 2557573 - DECISAO

AREsp 2557573 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou corretamente a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente impossibilidade de condenação da exequente em honorários, estando a matéria decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ, além da impossibilidade de reexame de provas e da ausência de prequestionamento das teses suscitadas.

Parties
Apelante: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Sucumbenciais, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Honorários Sucumbenciais Execução Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União Federal

Apelante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição intercorrente
  2. 2 condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais
  3. 3 prequestionamento e impossibilidade de conhecimento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou corretamente a ocorrência da prescrição intercorrente e a consequente impossibilidade de condenação da exequente em honorários, estando a matéria decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ, além da impossibilidade de reexame de provas e da ausência de prequestionamento das teses suscitadas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.