EAREsp 2526154 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARISOLI RODRIGUES RAMOS contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 322): APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. LAPSO DE MAIS DE CINCO ANOS DE ARQUIVAMENTO, SEM IMPULSIONAMENTO DO FEITO. INERCIA DA PARTE EXEQUENTE. HIPÓTESE EM QUE CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, HAJA VISTA QUE DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ARQUIVAMENTO DO FEITO, A PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE, E A REATIVAÇÃO DESTE, COM PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DO REQUISITÓRIO. NO MAIS, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.604.412/SC, EM 27/06/2018, FIRMOU SER DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, NA SEARA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. Rejeitados os aclaratórios (e-STJ fls. 365/371). No especial obstaculizado, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, apontou violação dos arts. 269, 272, § 2º, 485, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, sustentando negativa de prestação jurisdicional, existência de falhas cartorárias reconhecidas pelo Juízo, bem como necessidade de intimação pessoal para reconhecimento da prescrição intercorrente. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, tendo os fundamentos sido impugnados no presente agravo. Contraminuta às e-STJ fls. 713/719. Passo a decidir. A irresignação recursal não merece prosperar. Quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um de todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp 163.417/AL, relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 29/09/2014. In casu, entendeu a Corte de origem que caracterizada a inércia da parte por prazo superior a cinco anos a viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que ocorrentes erros cartorários exclusivamente em momento anterior ao cômputo do quinquênio legal (e-STJ fls. 317/320; 368, com destaques no original): No caso em apreço, a ação ordinária foi ajuizada em 20 de novembro de 2006 (fls. 2/8, PROCJUDIC1, Evento 2), sobrevindo sentença de procedência (fls. 30/32, PROCJUDIC1, Evento 2). O trânsito em julgado se deu em 28 de agosto de 2007 (fl. 35, PROCJUDIC1, Evento 2). Em 23 de julho de 2008, a parte ajuizou o respectivo cumprimento de sentença (fls. 12/13, PROCJUDIC2, Evento 2). O ente público não se opôs à pretensão executória e o precatório e a RPV foram expedidas em 12 de janeiro de 2010 (fls. 6/11, PROCJUDIC3 do Evento 2). A parte, então, requereu a atualização de valores entre a data do cálculo e o pagamento da RPV, o que foi acolhido pelo Juízo a quo (fls. 25/27, PROCJUDIC3, do Evento 2). Ato sucessivo, o Juízo singular determinou o cancelamento do precatório, para que fossem realizados novos cálculos (fls. 31/32, PROCJUDIC3, Evento 2). O ente público não se opôs à expedição da RPV complementar (fl. 36, PROCJUDIC3 do Evento 2) e foi dado encaminhamento a esta (fl. 1, PROCJUDIC4, Evento 2). O Juízo, por conseguinte, determinou o sequestro de valores para pagamento da RPV complementar e a parte credora, na petição da fl. 13 do "PROCJUDIC4" do "Evento 2", protocolada em 8 de abril de 2014, postulou o cumprimento de decisão judicial anterior, para que o precatório fosse atualizado. Sobreveio, então, em 23 de abril de 2014, manifestação requerendo a baixa e arquivamento do presente feito, dada a satisfação do débito, facultada a reativação motivada. O ente público, de seu turno, não se opôs ao pedido de arquivamento formulado pela parte ora apelante (fl. 17, PROCJUDIC4 do Evento 2). Sobreveio, ato sucessivo, apenas em 17 de junho de 2019, petição da parte ora recorrente, por intermédio da qual postulou o desarquivamento urgente do feito (fl. 18, PROCJUDIC4 do Evento 2, e fl. 120 dos autos físicos). Conforme certidão da fl. 23, PROCJUDIC4, Evento 2, a parte adversária teve, então, carga dos autos em 2 de setembro de 2019. Seguiu-se, assim, a petição, com data de protocolo de 28 de outubro de 2019 (fls. 24/25, PROCJUDIC4 do Evento 2), em que a ora apelante "chama o feito à ordem", com o intuito de que o feito fosse encaminhado à Contadoria para atualização de valores. O Juízo singular, em decisão de fls. 26/27 do PROCJUDIC4 do Evento 2, referiu que o próprio exequente poderia apresentar os cálculos atualizados. Aportou-se, então, o pleito da parte exequente, para que incidisse o Tema 810 (fls. 30/33 do PROCJUDIC4 do Evento 2) e, também, a apresentação de cálculos atualizados (fl. 3 do PROCJUDIC5, Evento 2). O ente público apresentou impugnação e também opôs embargos de declaração (fls. 13/14 do "PROCJUDIC4" do "Evento 2"), com o intuito de arguir a prescrição, considerando-se a desídia da parte ora apelante, dada a fluência de prazo superior a cinco anos a contar do pedido de baixa e arquivamento formulado pelo próprio exequente. .. Após tal requerimento, não se denota, de fato, manifestação nos autos até que sobrevém pedido de desarquivamento em 7 de junho de 2019 (fl. 18, proc judicial 4 evento 2), postulando, ato sucessivo, em chamamento do feito à ordem, em 28 de outubro de 2019, atualização da quantia paga. Ocorre que a inércia da parte credora mostra-se evidente, considerando o decurso de mais de cinco anos desde o pedido de arquivamento pela própria e o pleito de reativação e prosseguimento do feito. Ainda que tenha havido equívoco cartorário ou culpa que não exclusiva sua (v.g., cancelamento do requisitório), estes são atinentes a fatos/ eventos anteriores ao lapso de inércia. Como se vê, não há como ignorar o decurso do prazo superior a cinco anos desde o arquivamento do processo a pedido da parte, e, pois, a inércia, impondo-se a extinção da execução, na medida em que materializado o instituto da prescrição no caso sub judice. .. No mais, tocante à alegação da recorrente de que não houve intimação pessoal, tal circunstância não muda o rumo do raciocínio. Ocorre que, consoante entendimento firmado no IAC no Recurso Especial nº 1.604.412 - SC no STJ, restou estipulado que na seara da prescrição intercorrente não se faz necessária a intimação pessoal para se dar andamento ao processo, tendo em vista que esta intimação, prevista no artigo 267 do CPC/73, era exigida para fim exclusivo de caracterizar-se comportamento desidioso (dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução do mérito). .. No mais, quanto à ausência, em tese, de apreciação na origem relativa às fls. 94 e 110, não noto falha cartorária, pois, tocante à petição de fl.94, houve apreciação, ainda que não imediata, no despacho de fl. 101, com o cancelamento do precatório, e, tocante ao pedido de fl. 110 da origem, nota-se, ato sucessivo, pedido de arquivamento do feito, o que restou atendido, não havendo que falar em prejuízo, assim, para a parte autora. No tocante aos arts. 269, 272, § 2º, e 485, § 1º, do CPC/2015, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento. Conquanto não seja exigida a menção expressa ao dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." A matéria, notadamente a relativa à (des)necessidade de intimação da parte, foi analisada pelo aresto questionado, como visto dos excertos acima transcritos, a partir da aplicação de dispositivos do CPC/1973. Quanto à inércia da parte exequente, verifica-se no acórdão recorrido, mormente n os trechos anteriormente referidos, que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7 do STJ. Por fim, "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, caso aplicáveis os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA