AREsp 2503492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de RUTH SCHENKMAN da decisão que inadmitiu recurso especial interposto, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 212): EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. 1. Ajuizada a execução em 11/04/2014, determinada a citação em 03/08/2014. AR positivo juntado em 19/09/2014. A executada compareceu aos autos em 12/09/2014 apresentando exceção de pré-executividade alegando ter ocorrido prescrição. A União requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. 2. O Juiz consignou que os lançamentos decorreram de "DCG BATH", significando que foram apuradas diferenças entre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos. Assim, determinou que a Fazenda informasse as datas das declarações originárias, eis que a apuração de diferença não se configura novo termo para a contagem prescricional. A União reconheceu a prescrição apenas da competência 12/2008. Informou, também, datas das entregas das declarações (fls. 54/v). 3. Sobreveio a sentença em 14/01/2020 extinguindo o feito pela ocorrência de prescrição. 4. Ocorre que a leitura de sentença revela que seu conteúdo não corresponde aos eventos ocorridos nestes autos. Constou da sentença que "em março de 2006 (folha 80), houve a suspensão do curso processual em vista do noticiado parcelamento da dívida. E, embora tal parcelamento tenha sido rescindido em 2008, conforme informou a parte exequente, esta, desde então, não realizou nenhuma medida eficaz para localização de bens penhoráveis da parte executada." Contudo, esses fatos não correspondem à situação dos presentes autos, havendo claro erro material no julgado. Desse modo, de se anular a sentença, ante o equívoco na fundamentação do julgado. 5. PROVIMENTO à apelação adesiva da União para ANULAR a sentença; prejudicada a apelação da executada. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 344/352). Em suas razões de recurso especial, a ora agravante alega (e-STJ fls. 268/269): (i) ao deixar de acolher os cabíveis Embargos de Declaração opostos pela Recorrente, mesmo havendo omissões que impunham o seu acolhimento, o E. Tribunal a quo incidiu em clara afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) ao entender não terem ocorrido prescrição intercorrente da ação executiva, ante a inércia da Recorrida, conforme determina a contagem de prazos estabelecida pelo Código Tributário Nacional, em clara afronta aos art. 156, inciso V, art. 174 do CTN e art. 40 da Lei nº 6.830/80; (iii) ao entender não terem ocorrido prescrição parcial da ação executiva, uma vez que a pretensão executória do Fisco já se encontra prescrita parcialmente, conforme determina a contagem de prazos estabelecida pelo Código Tributário Nacional, em clara afronta aos art. 156, inciso V, art. 174 do CTN e art. 618,incisoI, DO CPC. Contrarrazões às e-STJ fls. 341/347. Contra a decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 346/347) foi interposto o presente agravo (e-STJ fls. 349/362). Passo a decidir. Impende ressaltar que o recurso especial se origina se de execução f iscal entre as partes indicadas. Na qual RUTH SCHENKMAN alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional reconheceu sua consumação. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário e extinguiu a ação com base nos arts. 487, II, e 924, V, do CPC/2015. O Tribunal de origem deu provimento à apelação adesiva da Fazenda Nacional e anulou a sentença, julgando prejudicada a apelação da particular. Na oportunidade decidiu (e-STJ fl. 211): Ajuizada a execução em 11/04/2014, determinada a citação em 03/08/2014. AR positivo juntado em 19/09/2014. A executada compareceu aos autos em 12/09/2014 apresentando exceção de pré-executividade alegando ter ocorrido prescrição. A União requereu a rejeição da exceção de pré-executividade. O Juiz consignou que os lançamentos decorreram de "DCG BATH", significando que foram apuradas diferenças entre os valores declarados e aqueles efetivamente recolhidos. Assim, determinou que a Fazenda informasse as datas das declarações originárias, eis que a apuração de diferença não se configura novo termo para a contagem prescricional. A União reconheceu a prescrição apenas da competência 12/2008. Informou, também, datas das entregas das declarações (fls. 54/v). Sobreveio a sentença em 14/01/2020 extinguindo o feito pela ocorrência de prescrição. Ocorre que a leitura de sentença revela que seu conteúdo não corresponde aos eventos ocorridos nestes autos. Constou da sentença que "em março de 2006 (folha 80), houve a suspensão do curso processual em vistado noticiado parcelamento da dívida. E, embora tal parcelamento tenha sido rescindido em 2008, conforme informou a parte exequente, esta, desde então, não realizou nenhuma medida eficaz para localização de bens penhoráveis da parte executada." Contudo, esses fatos não correspondem à situação dos presentes autos, havendo claro erro material no julgado. Desse modo, de se anular a sentença, ante o equívoco na fundamentação do julgado. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação adesiva da União e ANULO a sentença; prejudicada aapelação da executada. Pois bem. De início, quanto à alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CREDENCIAMENTO JUNTO AO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA). EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA. SÚMULA 518/STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 126/STJ. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A INTERPRETAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. INVIABILIDADE. 1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. .. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.646.468/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA FEDERAL. FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO EXIGIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. .. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. IV - Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha decidido contrariamente às suas pretensões. V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto. VI - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022, II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017). .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.604.913/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 17/03/2022). Da análise do julgado recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, em especial acerca da alegada preclusão. No voto dos embargos de declaração o juízo de origem consignou não haver "se falar em preclusão, tendo em vista a interposição tempestiva de recurso adesivo. Ademais, o reconhecimento da prescrição pela União foi apenas parcial" (e-STJ fl. 249). Portanto, não verificada omissão quanto a tese suscitada pela recorrente. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem reconheceu erro material no julgado e anulou a sentença, em razão de erro na fundamentação, tendo em vista que os fatos narrados não correspondem à situação dos presentes autos. A revisão desse entendimento, a fim de averiguar a realidade dos fatos, demandaria reexame do material fático, o que não é permitido em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1.022, II, do CPC. A propósito, confiram-se: AgInt no AREsp n. 2.066.921/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.965.175/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 15/3/2022. 3. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente.Confira-se: AgInt no AREsp n. 2.151.771/MA, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/9/2022. 4. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, acerca da inexistência de erro material e da violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7, do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: REsp n. 2.016.002, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28/09/2022; AREsp n. 2.145.980, Ministro Herman Benjamin, DJe de 28/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/9/2022. 5. Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.976.812/TO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DUPLICIDADE DE RECURSOS PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 2. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. 3. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/ STF E 211/STJ. 4. ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 5. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ANATOCISMO E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo o princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da preclusão consumativa, é defesa a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial - Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto ou implícito previsto no art. 1.025 do CPC/2015. 4. O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro de cálculo evidente, de modo que, por outro lado, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são sujeitos à preclusão se não impugnados oportunamente. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Ademais, reverter a conclusão do Tribunal local, acerca da inexistência de erro material e da violação à coisa julgada, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.086.115/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) Ressalte-se que decidir a respeito do alcance da coisa julgada ou eventual preclusão consumativa, em contraposição ao que restou decidido no acórdão recorrido, demandaria, igualmente, o reexame do conjunto probatório e de peças processuais, providência que encontra óbice na pacífica jurisprudência desta Corte Superior, consolidada na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO COMBATIDO. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. .. 4. Hipótese em que o Tribunal a quo decidiu pela preclusão consumativa do pedido formulado, conclusão que apenas pode ser dirimida com o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, medida vedada nessa instância superior ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas ou a íntegra dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.860.409/AM, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem fixação de honorários recursais, porquanto a parte agravante não foi condenada ao pagamento de verba honorária na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA