AREsp 2417141 - DECISAO

AREsp 2417141 - DECISAO

A matéria debatida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), sendo aplicável o mecanismo de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por esse motivo o recurso foi considerado prejudicado e...

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Parties
Agravante: ANNA FLAVIA COZMAN GANUT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Prejudicando O Recurso E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Afetação De Tema E Recursos Repetitivos, Rito Do Art. 1.036 Do CPC
Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Afetação De Tema E Recursos Repetitivos Rito Do Art. 1.036 Do CPC

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Parties

ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Prejudicando O Recurso E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de condenação em honorários advocatícios quando exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
  2. 2 aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980
  3. 3 incidência do rito de afetação previsto no art. 1.036 do CPC e consequências processuais (devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

A matéria debatida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC), sendo aplicável o mecanismo de devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; por esse motivo o recurso foi considerado prejudicado e determinada a devolução e baixa dos autos para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • Autos ficarão sobrestados no Tribunal de origem até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia