REsp 2132873 - DECISAO

REsp 2132873 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha enfrentado a prescrição intercorrente aplicando a Súmula 106/STJ, verificou-se omissão quanto a duas questões relevantes (prescrição para redirecionamento/Tema 444/STJ e admissibilidade de prova pré-constituída em exceção de pré-executividade) que envolvem matéria fático-probatória e demandam dilação probatória; por isso, não é cabível reconhecer o prequestionamento ficto para permitir o exame imediato pelo STJ, devendo ser anulado o acórdão dos embargos de declaração e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Parties
Recorrente: NASA VEÍCULOSLTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento: Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Dilação Probatória, Redirecionamento Da Execução Fiscal (tema N. 444/stj)
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Omissão Nos Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Dilação Probatória Redirecionamento Da Execução Fiscal (tema N. 444/stj)

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Parties

NASA VEÍCULOSLTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento: Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ à prescrição intercorrente quando a demora decorre da máquina judiciária
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e seus limites diante de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha enfrentado a prescrição intercorrente aplicando a Súmula 106/STJ, verificou-se omissão quanto a duas questões relevantes (prescrição para redirecionamento/Tema 444/STJ e admissibilidade de prova pré-constituída em exceção de pré-executividade) que envolvem matéria fático-probatória e demandam dilação probatória; por isso, não é cabível reconhecer o prequestionamento ficto para permitir o exame imediato pelo STJ, devendo ser anulado o acórdão dos embargos de declaração e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para sanar os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que sejam sanados os vícios apontados.