AREsp 2388427 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem ocorrência de ato interruptivo direcionado à instrução, em conformidade com o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e o Decreto nº...

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Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Intervenor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Auto De Infração Ambiental, Reconvenção, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Auto De Infração Ambiental Reconvenção Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  2. 2 Caracterização de ato interruptivo da prescrição no procedimento administrativo
  3. 3 Admissibilidade de reconvenção que discutiria danos difusos ao meio ambiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição intercorrente diante da paralisação do processo administrativo por mais de três anos sem ocorrência de ato interruptivo direcionado à instrução, em conformidade com o art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999 e o Decreto nº 6.514/2008; ademais, questões relativas aos arts. 70 e 72 da Lei 9.605/98 e à alegada confusão de processos não foram prequestionadas, incorrendo no óbice da Súmula 282/STF, e sua apreciação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se