AREsp 2561477 - DECISAO

AREsp 2561477 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com o precedente vinculante do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e, na conformidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é a via própria para impugnar eventual aplicação equivocada da tese repetitiva, não sendo cabível o ajuizamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 perante esta Corte; a alegação de outros óbices à admissibilidade não tem autonomia suficiente para alterar esse entendimento.

Parties
Agravante/recorrente: W2ROM PARTICIPAÇÕES LTDA.; Recorrido/decisor De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fundamentação E Integração Do Acórdão
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Interno Fundamentação E Integração Do Acórdão

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Parties

W2ROM PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido/decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de tese de recurso repetitivo
  2. 2 ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução fiscal de IPTU
  3. 3 alegada omissão quanto à certidão de envio dos autos à procuradoria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com o precedente vinculante do REsp 1.340.553/RS (Temas 566 a 571) e, na conformidade do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o agravo interno é a via própria para impugnar eventual aplicação equivocada da tese repetitiva, não sendo cabível o ajuizamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 perante esta Corte; a alegação de outros óbices à admissibilidade não tem autonomia suficiente para alterar esse entendimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.