AREsp 2354563 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PARCELAMENTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO -...

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Parties: Recorrente/agravante: M. A. de A. P.; Recorrida: Fazenda
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento
Outcome: Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Parcelamento, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Do Sócio Dirigente, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf

Direito Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Parcelamento Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Do Sócio Dirigente Súmula 7/stj +1 more

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Parties

M. A. de A. P.

Recorrente/agravante

Fazenda

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Negar Lhe Provimento

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento

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