AREsp 2401324 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: EXECUÇÃO FISCAL -- ICMS - Prescrição -- Exceção de pré-executividade apresentada - Reconhecimento da prescrição intercorrente -- Honorários...

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Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial, Aguardando Julgamento De Tema Afetado
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Afetação De Matéria

Processual Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Afetação De Matéria

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial, Aguardando Julgamento De Tema Afetado

Legal Issues

1 Cabimento de condenação em honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir execução fiscal por prescrição intercorrente
2 Procedimento aplicável a recurso especial afetado por tema repetitivo (devolução dos autos e sobrestamento)
3 Irrecorribilidade de decisão que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação

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