AREsp 2543134 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ANDRÉIA CORRÊA DE FREITAS BARBOSA, GLAUBER MARTINS BARBOSA e GLAUBER MARTINS BARBOSA - MICROEMPRESA, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/11/2023. Concluso ao gabinete em: 08/04/2024. Ação: execução de título extrajudicial, ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A, em face de ANDRÉIA CORRÊA DE FREITAS BARBOSA, GLAUBER MARTINS BARBOSA e GLAUBER MARTINS BARBOSA - MICROEMPRESA. Decisão interlocutória: não reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e não acolheu a alegação de impenhorabilidade de valores havidos em conta bancária dos agravantes. Acórdão: negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: "Agravo de Instrumento - Ação de execução - Prescrição intercorrente - Inocorrência - Excesso de penhora - Não verificação - Utilização da modalidade SISBAJUD "Teimosinha" - Possibilidade. Não subsiste a tese de prescrição intercorrente na hipótese em que a parte exequente cuidou de diligenciar de forma eficaz a movimentação do processo com o fim de se atingir a satisfação do crédito exequendo. Malgrado o somatório total dos bens bloqueados exceda o valor do débito exequendo, não há que se falar em excesso de penhora, uma vez que nenhum dos bens individualmente é capaz de garantir, por si só, o valor total da execução, bem como não houve indicação pelos agravantes de outros bens passíveis de penhora. A utilização da ferramenta conhecida como "teimosinha" via sistema SISBAJUD objetiva conferir maior efetividade ao Poder Judiciário e ao próprio processo de execução, dispensando etapas sem propósito e adaptando o contexto processual atual às possibilidades tecnológicas disponíveis." (e-STJ fl. 749) Embargos de Declaração: opostos, pelos agravantes, foram rejeitados. (e-STJ fl. 796/800) Recurso especial: alegam violação dos arts. 921, §§ 4º, 4º-A, 1.022, CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustentam que: i) a Corte local fixou que meras manifestações processuais são capazes de interromper a prescrição intercorrente ao não aplicá-la sob o apontamento das manifestações requerendo diligência; e, ii) não pode haver a interpretação extensiva no sentido de que a mera manifestação do recorrido é capaz de interromper o prazo prescricional, uma vez que apenas a diligência frutífera de constrição judicial interrompe a prescrição. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da inocorrência da prescrição intercorrente, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 921, §§ 4º, 4º-A, CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "não há que se falar em inércia do agravado para fins de se reconhecer a configuração, in casu, da prescrição intercorrente, sobretudo porque movimentou o processo com o fim de atingir a satisfação do crédito exequendo, ponderando-se que, inclusive, teve êxito o requerimento formulado em 23 de fevereiro de 2021 que motivou a oposição da exceção de pré-executividade", bem como de que "não configurada a inércia do agravado por período superior ao prozo prescricional, é insubsistente a tese de que se teria operado a prescrição intercorrente", exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.