AREsp 348605 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo do MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, objetivando admissão de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 86): APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS POR INÉRCIA DO EXEQUENTE RECONHECIMENTO DE OFICIO ART. 219, §5º DO CPC MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A prescrição é instituto criado com o objetivo de estabilizar relações jurídicas perpetradas no tempo, penalizando o credor pela inércia em exercer seu direito em face do devedor, extinguindo, por conseguinte, o direito do primeiro de exercer sua pretensão em juizo. - O ônus que recai sobre o exequente não se exaure com a simples propositura da demanda, devendo o mesmo permanecer atuante no curso do feito, impulsionando-o, nos termos impostos pela legislação processual, sob perta de reconhecimento da prescrição intercorrente. - Ação ajuizada em face de pessoa já falecida, sem que, durante mais de quatorze anos que se passaram desde a data de sua distribuição, tivesse sequer havido o seu adequado direcionamento. - Reconhecimento da prescrição intercorrente, e, até mesmo, da própria pretensão executória. - Recurso não provido. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - INÉRCIA E DA FAZENDA PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO - SENTENÇA CASSADA. - A prescrição intercorrente, de que trata o § 4º, do art. 40 da LEF, somente restará configurada, de acordo com a orientação da súmula 314 do STF, quando o procedimento do executivo fiscal, ficar paralisado por mais de 5 (cinco) anos, por desídia da fazenda pública, após decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo. - Recurso a que se dá provimento para cassar a sentença. Não foram opostos embargos de declaração. No especial, a parte alega violação do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/1980 ao argumento de que deve ser afastada a prescrição intercorrente, porque a contagem do prazo prescricional quinquenal somente se inicia com o despacho que determina o arquivamento dos autos, o que não ocorreu no caso dos autos. Sustenta que não houve qualquer determinação judicial de suspensão do feito pelo prazo de um ano, nem a oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição intercorrente ex offício. O recurso especial não foi admitido na origem (fls. 117/120), ensejando a interposição de agravo em recurso especial. É o relatório. Nos termos do que foi decido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, assim se manifestou (fls. 91/92): Peço vênia ao nobre Relator para ousar divergir de seu judicioso voto, por entender que o recurso não merece provimento. In casu, verifica-se que a ação foi distribuída em 27.07.1998 (f. 08), antes, portanto, da entrada em vigor da LC n.118/05, sem que até a presente data tenha havido a devida citação da parte executada ou qualquer outro ato processual efetivamente útil ao feito. Tendo em vista que a execução fiscal trata de débitos de IPTU/TSU dos anos de 1994 a 1998, observa-se que a pretensão executiva do Fisco neste feito prescreveu integralmente em 2003. Outrossim, em que pese a certidão de f.25, que atesta a citação do "Espólio de Regina Célia Boliano Renk, na pessoa de sua representante legal, Edna Maria Boliano Renk", exarada na data de 09.04.2010, há noticia nos autos de que o falecimento da executada se deu em 1994 (f.19), antes mesmo, portanto, do próprio ajuizamento da presente ação. A ação foi ajuizada, assim, em face de pessoa já falecida, sem que, durante estes mais de quatorze anos que se passaram desde a data de sua distribuição, tivesse sequer havido o seu adequado direcionamento, através da devida retificação do seu polo passivo. Como se não bastassem todas essas circunstâncias, destaco que, mesmo após o requerimento para suspensão do feito, deduzido em 17.08.1999 (f. 13), a Fazenda Municipal só se manifestou novamente em 09.11.2005 (f. 15), quando já havia decorrido mais de seis anos de completa inércia da exequente. Flagrante, portanto, na espécie, a prescrição da pretensão executória. E, ainda que não configurada esta, a prescrição intercorrente. Ante o exposto, renovando vênia ao d. Relator, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a r. sentença. Observo do acórdão recorrido que, além da prescrição intercorrente, o Tribunal de origem concluiu pela manutenção da sentença extintiva do feito executivo ao fundamento de que não é possível o ajuizamento de execução fiscal em face de pessoa falecida. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar a não ocorrência da prescrição intercorrente diante da ausência de arquivamento dos autos pelo prazo de 1 ano e da prévia oitiva da Fazenda Pública. Incide, assim, por analogia, a Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Pela pertinência, cito o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. AFASTAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, de acordo com o disposto no art. 1022 do CPC/2015. 2. Afastada, no aresto embargado, a incidência da Súmula 182 do STJ. 3. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação suficiente. 4. A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional. 5. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.330.813/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 2/4/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA